Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional, Sala de Recurso, Professor Articulador e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2022 .

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, a LC. Nº 027/2011; LC. Nº: 028/2011; Lei complementar 001/1993; LC. Nº 064/2016, LC. 029/2011 e LC.Nº50/98.

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino assegurando o compromisso para com os interesses e objetivo fundamentais da Educação Básica;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para valorização dos Profissionais da Educação, a de fim de assegurar a formação, acompanhamento e avaliação ao sistema da prática educativa dos profissionais de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a necessidade de fixar critérios para a Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho nas Unidades Escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Regulamentar o processo de Atribuição de Classes e/ou aulas de servidores efetivos nas unidades educacionais, para fins de atendimentos das demandas decorrentes da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino para o ano Letivo de 2022.

Art.2º Todos os profissionais da educação efetivos que integram o quadro de Pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I- Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (quando em período de vigência); II- Cedidos sem ônus para o órgão de origem, quando a cedência ainda estiver em vigência no período de atribuição; III- O servidor em exercício de mandato por nomeação que se desincompatibilizou das suas funções; IV- Servidor em exercício de mandato classista; V- Servidor em vacância; VI- Servidor em Licença para acompanhamento de cônjuge.

§1º Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens supracitados, somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento, conforme publicação no site da Prefeitura.

§2º Após término do afastamento, o profissional deverá comparecer à SEMEC para ser lotado em uma unidade escolar no cargo/função de seu concurso, observando que não lhe é garantido atribuição na mesma unidade de lotação de origem, ficando a lotação condicionada à existência de cargo livre na sua área de atuação, exceto quando se tratar de escola única no município, quando o servidor deverá procurar a própria unidade escolar de lotação.

§3º A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à SEMEC, até o dia 24/01/2022 – até as 17h00min horas, o nome dos profissionais efetivos que constam na lista de contagem de pontos e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal ou autorização do afastamento daquela unidade de ensino.

§4º Caberá à SEMEC convocar o servidor para regularização da vida funcional e, caso este não atenda a convocação, a SEMEC deverá informar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, para as providências pertinentes.

Art.3º Para atribuição dos profissionais efetivos e/ ou estáveis, em Licença Saúde, Readaptação ou Licença Prêmio, deve ser observado:

I- Em afastamento constante por motivo de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (mais de 06 meses ou um ano com períodos intercalados), com apresentação do Laudo Pericial/DRH/Prefeitura Municipal (com período vigente), deverão preencher o Formulário de Inscrição e participar do Processo de Atribuição na SEMEC, conforme Anexo IV;

II- O profissional em READAPTAÇÃO com período superior a 06 (seis) meses (com período em vigência), mediante apresentação do Laudo Pericial expedido pelo Perito credenciado no Sistema Previdenciário do Município, deverá preencher o Formulário de Inscrição e participar do Processo de Atribuição na SEMEC, conforme Anexo IV. Parágrafo único.O servidor que entrar na programação do usufruto de Licença Prêmio para o ano de 2022, e uma vez que esta já tenha sido publicada, até que este se complete, não poderá ser nomeado ao exercício de função gratificada, da mesma forma que, uma vez iniciado o gozo da Licença Prêmio, esta não poderá ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada.

Art.4º Os profissionais da educação efetivos, que no ano da atribuição encontram-se designados para SEMEC, ou para outras secretarias e os que se encontram em regime de colaboração, permutados, designados, e/ou constando a licença, afastados para qualificação profissional, cedidos com ônus, cedidos mediante reembolso, servidores afastados preventivamente e servidores afastados por estarem respondendo Sindicância, PAD (Processo Administrativo Disciplinar), deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das suas funções da unidade escolar quando:

I- Os Profissionais da Educação, efetivos, lotados no Órgão Central - SEMEC deverão inscrever-se no Processo de contagem de pontos para Atribuição 2022 (em sua unidade escolar de lotação) e participar do processo de atribuição de sua jornada de trabalho na escola.

a) Mediante validação pela Secretária Municipal de Educação da “CARTA DE DESIGNAÇÃO”, o profissional deverá apresentá-la ao secretário da unidade escolar, garantindo sua atribuição na função “DESIGNADO PARA SEMEC” possibilitando assim sua substituição por outro profissional, para quando no caso de retorno deste à unidade escolar, ser-lhe garantida a atribuição obtida no Processo de Atribuição; b) Os servidores que não apresentarem a “CARTA DE DESIGNAÇÃO” deverão atribuir na unidade escolar de inscrição e permanecer com suas atividades funcionais na unidade escolar de atribuição. II- Permutados, Licença para Qualificação, Licença para Tratamento de Interesse Particular, cedidos com ônus e cedidos mediante reembolso, somente quando for autorizado o afastamento do servidor pela Secretaria Municipal de Educação via documento oficial;

Parágrafo Único. Os servidores da área administrativa (Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional), efetivos, lotados no Órgão Central, deverão participar do Processo de Atribuição/na instituição de lotação.

Art.5º Caso haja disponibilidade de cargos vagos na Rede Municipal de Ensino, serão admitidos profissionais através de contrato temporário para exercer o cargo vago, observado os termos dispostos nas leis vigentes.

Art.6º Para efeito desta Instrução Normativa, considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo, as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas na LC nº 027/2011 e LC nº 064/2016.

Art.7º Na atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades, será considerada a carga horária do professor definida na LC nº 027/2011 e LC. Nº 064/2016, conforme a carga horária anual da matriz curricular da escola:

§1º A atribuição da jornada de trabalho do professor efetivo é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando-se ainda as particularidades previstas na LC nº027/2011 e LC. 064/2016.

§2º O cumprimento da hora atividade do professor efetivo em regência de classe, e que completa a jornada de trabalho em duas ou mais unidades escolares, será distribuído proporcionalmente à carga horária atribuída em cada unidade.

§3º Na falta de professor efetivo, poderá ser realizado um contrato temporário em situação de substituição e/ ou cargo vago, sendo-lhe atribuída a carga horária semanal de sala de aula prevista na matriz curricular de acordo com a LC nº 027/2011/13, não ultrapassando o cômputo de 40 (quarenta) horas semanais.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTAGEM DE PONTOS E ATRIBUIÇÃO

Art.8º A contagem de pontos dos profissionais da educação será publicizada, pela Comissão de cada Unidade Escolar, as quais ficarão responsáveis pela condução do processo, devendo cumprir rigorosamente as Orientações e Normas legais da SEMEC.

§1º Cada UNIDADE ESCOLAR deverá constituir sua Comissão de Contagem de Pontos que terá a seguinte composição:

I- Diretor (a) da Escola;

II- Secretário (a) Escolar;

III- Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

IV- 01 (um) membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, respresentante do segmento pais e/ou alunos;

V- 01 (um) Profissional da Educação , escolhido pela unidade escolar, podendo ser: professor, técnico administrativo educacional ou apoio administrtivo educacional;

§2º A atribuição dos profissionais da educação será publicizada, pela Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho da SEMEC, responsáveis pela condução do processo em cada etapa/fase do processo, devendo cumprir rigorosamente as Orientações e Normas legais da SEMEC. Será composta de:

I- Assessor(a) Pedagógico(a) e o Técnico(a) Administrativo Educacional da SEMEC;

II- Coordenadora de Gestão de Pessoas – RH;

III- Representante do Conselho Municipal de Educação;

IV- Representante dos Diretores Escolares;

§3º O número de membros da Comissão de Atribuição deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no e mínimo de 03 (três) e no Máximo 09 (nove) membros.

Art.9º Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a Comissão de Atribuição – SEMEC - deverá seguir os procedimentos:

I- Realizar ciclo de estudo desta Instrução Normativa que estabelece critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho referente ao ano letivo 2022;

II- Elaborar e divulgar Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, que contêm as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;

III- É de competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC organizar e acompanhar todo o Processo de Atribuição no município.

SEÇÃO III

ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS /JORNADA DE TRABALHO/ ETAPAS DE ATRIBUIÇÃO

SUBSEÇÃO I

Atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho

Art.10º O profissional efetivo da educação básica terá a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição para cargo/função a qual se inscreveu, observado os critérios constantes nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A atribuição do profissional efetivo obedecerá rigorosamente a pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação constante no formulário de inscrição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade escolar, em sessão pública (reunião formal para divulgação e a apresentação da atribuição) com a participação de todos os profissionais interessados, envolvidos no processo;

Art.11º A Comissão de Atribuição deverá elaborar ATAS ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas. Professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e eventuais e recursos interpostos com seus pareceres, observando que as atas deverão conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.

Art.12º A atribuição ao cargo de professor na forma de contrato temporário, remanescentes, aulas livres, licença saúde, readaptação será realizada na SEMEC pela Comissão de Atribuição do Órgão Central que deverá:

I- Atribuir preferencialmente aos professores remanescentes, em seguida as aulas adicionais aos professores efetivos da própria unidade escolar, não ultrapassando a 10h/aulas, observando:

a) Quando se tratar de aulas adicionais, não deverá ser feita atribuição de professor efetivo que, nos anos anteriores, tenham se afastado do exercício das suas atividades por motivo de licença saúde ou readaptação, por mais de 60 dias consecutivos.

b) Quando o professor efetivo se afastar, por qualquer motivo, e por um período superior a 30 (trinta) dias, perderá direito às aulas adicionais;

c) O candidato a aulas adicionais com atribuição em turmas de unidocência, não poderá possuir outro vínculo no período diurno, principalmente em se tratando de atribuição em turmas do 1°(primeiro) e 5° (quinto) Ano - em regime de unidocência e em unidade que possua até dois turnos de atendimento.

Art.13º Os interessados em atribuir contrato temporário ou aulas adicionais deverão observar o cronograma de atribuição estabelecido nesta Normativa fazendo - se presentes nas Etapas/Fases.

SUBSEÇÃO II

DAS ETAPAS E FASES DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS

Art.14º A atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares seguirá o calendário proposto nesta Portaria, que estabelece o Calendário Escolar para o ano letivo 2022.

I- As Etapas de atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares, observarão o calendário escolar, verificando as alterações entre as etapas/fases; II- Para atendimento das etapas e fases, a Comissão de Atribuição (Escola/SEMEC) observar os Anexos desta Instrução Normativa que estabelece o cronograma de datas a serem seguidas.

Art.15º A PRIMEIRA ETAPA - (17/01/2022 a 21/01/2022) - na unidade escolar, observando as seguintes fases:

I- 1ª Fase-Para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na unidocência, habilitação específica do concurso e/ou enquadramento;

a) Os professores nomeados na função de Coordenador Pedagógico, Diretor Escolar e Assessor Pedagógico deverão atribuir na função sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando a atribuição para o próximo candidato efetivo da unidade escolar, caso este o deseje;

II- 2ª Fase - Para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso ou enquadramento;

a) Igualmente nesta fase, os professores nomeados na função de Coordenador Pedagógico, Diretor Escolar e Assessor Pedagógico que optaram por atribuição na disciplina da nova habilitação, deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento,seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para professor efetivo da unidade escolar, caso este o deseje;

Parágrafo único. Nesta Primeira Etapa de Atribuição, não será permitido atribuição a professores em outras disciplinas inclusive nas da própria área de formação, nem mesmo para completar a carga horária.

Art.16º A SEGUNDA ETAPA - na SEMEC - nesta etapa, o processo de atribuição de classes e/ou aulas será organizado pela SEMEC, que convocará os Secretários e Diretores das unidades escolares do município para participarem/auxiliarem na execução do processo, e compreenderá 02 (duas) fases destinadas especificamente aos professores efetivos remanescentes e em readaptação e Licença saúde.

§1º Os interessados deverão conferir o quadro de vagas livres e/ou em substituição disponíveis no mural da SEMEC e mediante classificação obtida no Processo de Atribuição e atribuirão em uma unidade escolar do município.

a) Após a atribuição, o servidor deverá apresentar-se na escola em que atribuiu, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para o efetivo exercício; b) O não comparecimento no prazo estabelecido oportunizará à unidade escolar solicitar a convocação de outro profissional.

§2º Para cumprimento dessas Etapa/Fase deverá ser observado:

I- 1ª Fase – Remanescestes - atribuição de classes e/ou aulas para os professores que não atribuíram na I ETAPA, com organização por disciplina e a atribuição deverá ocorrer na disciplina específica de formação, observando: II- 2ª Fase - Readaptação/Licença de Saúde.

Art.17º TERCEIRA ETAPA - A unidade escolar deverá encaminhar o quadro de aulas disponíveis para atribuição à SEMEC, aos professores candidatos a CONTRATO TEMPORÁRIO, para preenchimento do quadro de aulas - livres e/ou em substituição.

SEÇÃO IV

DA FORMAÇÃO/ATUAÇÃO NAS ETAPAS E MODALIDADES

Art.18º A Atribuição de Classes/aulas dos professores nas etapas, modalidades e/ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação;

§1º Para atuar nas escolas de Ensino Fundamental, observar-se-á, a seguinte ordem de prioridade:

I - Nas turmas de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) Ano: a) Unidocência; habilitação em Licenciatura Plena em Pedagogia, ou, curso Normal Superior (com ênfase para os anos iniciais do Ensino Fundamenta); b) Habilitação em Pedagogia Licenciatura Curta; c) Curso de Magistério Nível Médio; d) Formação em outras disciplinas, em caráter excepcional, quando não houver profissionais habilitados suficiente para compor o quadro; §2º Para atuar na Ensino Fundamental, observar-se-á: I- No 6º (sexto) ao 9º (nono) Ano, organizado por área do conhecimento, será exigido licenciatura plena com formação na disciplina de atuação;

§3º Para atuar na Educação Infantil, observar-se-á:

I- Habilitação em Pedagogia em Educação Infantil, Pedagogia Licenciatura Plena, concluintes após 2007 e para os que concluíram o curso de Pedagogia Licenciatura Plena até 2007 com Apostilamento para o exercício do magitério da Educação Infantil de acordo com o parecer CNE/CES número 171/2007;

SEÇÃO V

DA COMPOSIÇÃO DE TURMAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Art.19º As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades ofertadas e turnos de funcionamento da escola.

Art.20º Determinar à Equipe Gestora da Comunidade Escolar, a organização e a composição de turmas nas Unidades Escolares sob a orientação da Assessoria Pedagógica.

Art.21º Para o ingresso no primeiro ano do primeiro Ciclo do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade completos até o dia 31/03/2022.

Art.22º Para realizar a enturmação dos alunos no Ensino Fundamental de nove anos, até o último dia do 1° Bimestre, observar-se-á as seguintes idades:

I- 1° Ciclo - 6 a 8 anos; II- 2° Ciclo - 9 a 11 anos;

Art.23º Os alunos com idade acima de 15 (quinze) anos, cursando o Ensino Fundamental, deverão ser atendidos, preferencialmente, em escolas que ofereçam a Educação de Jovens e Adultos.

Art.24º Caberá a Equipe Gestora da Unidade Escolar encaminhar para SEMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura até o dia 14/01/2022 as turmas regulares para que sejam analisadas e Autorizadas.

Art.25º A equipe da SEMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura terá prazo máximo até 17/01/2022 para “AUTORIZAR” as turmas que aguardam “PARECER”, sendo que aquelas turmas que não foram “AUTORIZADAS”, a Equipe Gestora deverá remanejar as matrículas para as turmas já autorizadas.

Art.26º A composição das turmas será feita com base no número de alunos, obedecendo aos critérios:

I- A composição das turmas da Educação Infantil: a) Criança de 06 a 01 Ano – Berçário I – 08 a 12 alunos, / 01 professor e 01 Auxiliar ; b) Criança de 01 a 02 Anos - Maternal I – 12 a 16 alunos, 01 professor e 01 Auxiliar de Sala; c) Criança de 02 a 03 Anos – Maternal II – 16 a 20 alunos, 01 professor e 01 Professor/Auxiliar de Sala, d) Criança de 03 a 04 Anos - Maternal III – 20 a 24 alunos, 01 professor e 01 Professor/Auxiliar de Sala; e) Criança de 04 a 05 Anos - Jardim I – mínimo 20 alunos, máximo 25 alunos, 01 professor e 01 Professor/Auxiliar de Sala; f) Criança de 05 a 06 - Jardim II – mínimo 20 alunos, máximo 25 alunos, 01 Professor e 01 Professor/Auxiliar de Sala;

II - No Ensino Fundamental:

a) 1º Ciclo - (1º ao 3º Ano) - de no mínimo 23 (vinte e três) a 25 (vinte e cinco); b) 2º Ciclo - (4º ao 6º Ano) - de no mínimo 25 (vinte e cinco) a 28 (vinte e oito) alunos; c) 3º Ciclo - (7º ao 9º Ano) de no mínimo 27 (vinte e sete) a 30 (trinta) alunos; d) 1º Segmento/EJA - de no mínimo 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) alunos; e) 2º Segmento/EJA - de no mínimo 27 (vinte e sete) a 30 (trinta) alunos.

III - Educação Escolar do Campo/Ensino Fundamental:

a) 1º Ciclo – (1º ao 3º Ano) - de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) alunos; b) 2º Ciclo – (4º ao 6º Ano) - de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) alunos; c) 3º Ciclo – (6º ao 9º Ano) - de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) alunos;

IV - Em turmas Multi do Ensino Fundamental:

a) 1º Ciclo – (1º segmento) - de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) alunos. b) 2º Ciclo –(2º segmento) - de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) alunos. c) 3º Ciclo –(2º segmento) - de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) alunos.

IV- Turmas Optativas:

a) Turmas de Ensino Religioso - 27 (vinte e sete) a 30 (trinta) alunos; b) Turmas de Inglês ou Espanhol - 30 (Trinta) a 35 (trinta e cinco) alunos. §1º A formação de turmas Multi, bem como outras excepcionalidades, inerentes às modalidades e especificidades serão liberadas mediante análise e aprovação da SEMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura . §2º Antecede a matrícula do aluno com deficiência o preenchimento do cadastro informando-se o tipo de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação cabendo a Equipe Gestora da escola responder administrativamente em caso de omissão das informações.

DA FORMAÇÃO DE TURMAS DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL

Art.27º O estudante com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, incluso na escola do ensino regular,de nove anos, poderá ser retido somente até dois anos em cada ciclo, quando não atingir o mínimo de proficiência desejável para o Ensino Fundamental, porém não poderá ser retido duas vezes no mesmo ano do ensino fundamental, observando as seguinte idades:

I- 1º Ciclo – até 10 anos; II- 2º Ciclo – até 15 anos; III- 3º Ciclo – até 20 anos;

Art.28° O aluno com altas habilidades/superdotação poderá avançar em mais de um ano de escolaridade de uma só vez, conforme hipótese levantada pelo professor e pela equipe gestora da escola, desde que haja referendo através de avaliação e parecer do Núcleo de Altas Habilidades/Superdotação – NAAH/S/CASIES.

Art.29° Alunos da Educação Básica com Deficiência, Transtorno Global de Desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação e Transtorno de Aprendizagem/Linguagem (dislexia, dislalia e disgrafia, discalculia), têm direito de atendimento na Sala de Recursos Multifuncional.

I- O número de alunos a serem atendidos nesse serviço será de no mínimo 05 (cinco) e máximo de 15 (quinze) entre os turnos de funcionamento, conforme agendamento do professor, no contra turno do ensino regular do aluno. II- Cada aluno do atendimento educacional especializado (Sala de Recursos Multifuncional) terá o mínimo de quatro horas semanais de atendimento, com exceção do aluno com surdo cegueira. Art.30° Para a composição da turma com inclusão de alunos com deficiência nas unidades de ensino regular, deve se observar: a) Na modalidade ensino regular, será no máximo 02 alunos matriculados para compor a turma até de 20 (vinte) alunos. Paragrafo Único.Antecede a matrícula do aluno com deficiência o preenchimento do cadastro informando-se o tipo de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, cabendo a Equipe Gestora da escola responder administrativamente em caso de omissão das informações. DA ATRIBUIÇÃO/JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL Art.31° O professor para atuar na sala de recursos multifuncional deverá: §1º Ter curso de graduação ou pós-graduação que o habilite a atuar na Educação Especial ou Formação Continuada Específica, de acordo com a área de conhecimento e da deficiência do educando: I- Comunicação aumentativa e alternativa; II- Sistema braile; III- Orientação em mobilidade; IV- Soroban; V- Atividades de vida diária; VI- Ensino da língua brasileira de sinais-libras; VII- Ensino da língua portuguesa para surdos; VIII- Atividades cognitivas; IX- Aprofundamento e enriquecimento curricular; X- Estimulação precoce. Art.32° Para candidatar-se à função de professor da Sala de Recursos Multifuncional, o candidato deverá inscrever-se para o Processo de Atribuição na função Sala de Recursos.

§1º O servidor deverá prioritariamente ser professor efetivo, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas/semanais e apresentar:

I- Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com habilitação em Educação Especial; II- Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Psicopedagogia e Formação Continuada específica - Atendimento Educacional Especializado–AEE ou áreas de conhecimento e das deficiências dos educandos e necessidades educativas do aluno; III- Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Educação Especial; IV- Licenciatura plena em outras áreas e formação continuada específica - AEE ou nas áreas de conhecimento e necessidades educativas do aluno. Parágrafo único. Diante da indisponibilidade do professor efetivo com habilitação conforme descrito acima, poderá, excepcionalmente ser atribuído professor de contrato temporário obedecendo, por ordem de prioridade, as alíneas . Art.33º Não poderão concorrer à atribuição na função de Professor da Sala de Recursos Multifuncional os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo: I- em processo de aposentadoria para o ano de 2022; II- em readaptação de função; III- com indisponibilidade de horário para fazer interlocução com os professores do Ensino Comum. IV- que tenha apresentado três atestados para Tratamento de Saúde no decorrer do ano letivo de 2021; V- que estiver em gozo de Licença Premio e/ou agendada; VI- servidora gestante com programação de agendamento de Licença Gestacional durante o ano letivo (inviabilidade de substituição). VII- o professor que não tiver disponibilidade para atender os alunos em no mínimo dois turnos; VIII- Que apresentaram mais de três atestados para tratamento neurológico ou psicológico nos últimos cinco anos; Art.34º O professor da Sala de Recursos Multifuncional terá as seguintes atribuições: a) articular com gestores e professores a elaboração do PPP, numa perspectiva inclusiva, onde a escola deve prever a oferta dos serviços da Educação Especial em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 10.172/2001, que assegura aos estudantes com deficiência acessibilidade e permanência na escola; b) identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas (SEESP/MEC, 2018). c) produzir, bem como, orientar a produção de materiais, tais como, textos transcritos, materiais didáticos-pedagógicos adequados, textos ampliados, gravados, como também, poderá indicar a utilização de software e outros recursos tecnológicos disponíveis (MEC/SEESP, 2010); d) elaborar e executar o Plano do Atendimento Educacional Especializado – AEE, conforme a necessidade e especificidade de cada aluno, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educacionais e de acessibilidade; e) organizar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, o cronograma de atendimento dos alunos; f) acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola (MEC/SEESP, 2009); g) ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade (MEC/SEESP, 2009); h) estabelecer canal de diálogo permanente com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares; i) orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e quanto a acessibilidade aos espaços utilizáveis pelo aluno; j) orientar as famílias para o seu envolvimento e participação no processo educativo; k) indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade; l) articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais segmentos sem perder o foco do AEE, na medida em que a participação de outros atores amplia o caráter interdisciplinar do serviço (Adaptado de MEC, SEESP, 2010). DA ATRIBUIÇÃO/JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL ARTICULADOR DO LABORATORIO DE APRENDIZAGEM

Art.35° Nas unidades escolares urbanas de Ensino Fundamental, que atenda acima de 200 alunos do 1º ao 9º ano, atribuirá 1 (um) Professor Articulador de Aprendizagem o qual atuará com foco em alfabetização (alfabetização em Linguagem e alfabetização Matemática) para atender alunos do 1º ao 9º ano atenderá alunos com defasagem de aprendizagens, especialmente focado nas áreas do conhecimento de Linguagem e Matemática.

Art.36º Nas unidades escolares rurais de Ensino Fundamental, que atenda acima de 50 alunos do 1º ao 9º ano, atribuirá 1 (um) Professor Articulador de Aprendizagem o qual atuará com foco em alfabetização (alfabetização em Linguagem e alfabetização Matemática) para atender alunos do 1º ao 9º ano com defasagem de aprendizagens,

§1° A escola que não atender o disposto no caput deste artigo, os alunos serão atendidos na unidade escolar em que haja laboratório de aprendizagem. §2° As unidades escolares deverão organizar espaço adequado para a atuação desse profissional, o qual será denominado Laboratório de Aprendizagem. §3° As regras para funcionamento do Laboratório de aprendizagem: a) serão encaminhados ao Laboratório de Aprendizagem os estudantes que apresentarem maiores defasagem de aprendizagem; b) as turmas devem conter quantidades de estudantes que permitam uma ação do professor de forma que possibilite um acompanhamento próximo dos mesmos, respeitando o número mínimo de dez alunos; c) a escola deverá organizar de acordo com os resultados obtidos no diagnóstico, dividindo as horas/aulas do professor de acordo com a necessidade identificada; d) todos os alunos a partir do 1º ano deverão ser acompanhados pelo professor articulador de aprendizagem quando houver a necessidade e se a escola ofertar Ensino Fundamental em dois turnos, o professor articulador deverá atender em ambos. e) no início do ano letivo, os estudantes que apresentarem defasagem de aprendizagem no ano letivo anterior, assim como os oriundos de outras unidades escolares que forem diagnosticados com defasagem, deverão ser encaminhados ao laboratório de aprendizagem; f) o diagnóstico deve ocorrer durante as duas primeiras semanas letivas, sendo que o laboratório de aprendizagem deve iniciar seu efetivo funcionamento com estudantes a partir da terceira semana de aula após a aplicação da avaliação externa das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática realizada pelo professor articulador acompanhado pela Assessoria Pedagógica do Município; g) a equipe gestora, conjuntamente com o professor articulador de aprendizagem, realizará o processo de aplicação da avaliação externa, a ser realizado no início do ano letivo; h) divulgado o resultado da avaliação externa, deverá ser realizada uma revisão da lista de alunos que deverão frequentar o laboratório de aprendizagem, sendo que o articulador de aprendizagem deverá construir, juntamente, com o coletivo de professores, um plano de ação para a superação das defasagens diagnosticadas; §4º Perfil do Professor Articulador do Laboratório de Aprendizagem: a) professores com licenciatura, preferencialmente, nas áreas de Letras, Matemática ou Ciências Naturais; efetivos, com experiência em alfabetização; b) professores com licenciatura plena em pedagogia com experiência em alfabetização; §5° Critérios para o processo seletivo para a função de professor Articulador de Aprendizagem: a) ser professor efetivo ou em contrato temporário, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas/semanais; b) ter experiência docente em alfabetização de no mínimo 03 (três) anos; §6° Não podem participar da seleção de Professor Articulador de Aprendizagem: a) profissionais que no ano de 2021 tenham se afastado de suas atividades por motivo de doença ou readaptação, por mais de 60 dias consecutivos ou não; b) profissionais com previsão usufruto de licença gestacional no decorrer do ano letivo; c) profissionais que tenham licenças prêmios agendadas; d) profissionais que tenham licenças para qualificação profissional agendada; e) profissionais que tenham vínculos com outras redes públicas ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de função; f) em caso de possuir outro vínculo, licitamente acumulável deverá apresentar documento de sua carga horária comprovando a compatibilidade de horário a ser cumprido. DA ATRIBUIÇÃO/JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL EM DESVIO DE FUNÇÃO OU EM READAPTAÇÃO Art.37º O profissional em desvio de função atribuído na função de Auxiliar de Biblioteca deverá elaborar um Projeto de Leitura, a ser desenvolvido no ano de 2022, para a unidade escolar de lotação ou na Biblioteca Pública Municipal. §1° A atribuição para a função de Auxiliar de Biblioteca, obedece ao critério de atribuição pela contagem de pontos, de preferência para os que possuem experiência comprovada na função. §2° O professor investido na função de Auxiliar de Biblioteca terá jornada de 30 (trinta) horas semanais, exercidas de forma a atender os 2 (dois) turnos, especialmente nas atividades de biblioteca e assumirá as funções de: a) responsabilizar-se pelo acervo bibliográfico e patrimônio da biblioteca; b) manter organizado e limpo o acervo, de modo a atender a comunidade escolar com maior agilidade; c) realizar serviços auxiliares de processamento técnico; d) divulgar à comunidade escolar o recebimento de novos títulos; e) registrar em livro próprio, fichas ou meio eletrônico, os empréstimos e devoluções; f) resgatar todos os empréstimos, antes do término do letivo, evitando assim, o extravio de acervo por ocasião de afastamento ou transferências de aluno ou professor; g) tornar público os horários de funcionamento da Biblioteca Municipal e das atividades do Projeto de Leitura de forma que todos possam ter acesso a esses espaços; h) subsidiar os professores na realização de atividades na biblioteca escolar; i) participar do planejamento e execução dos projetos desenvolvidos na biblioteca escolar, levando em conta fatores sociais e culturais que possam influenciar a aprendizagem dos alunos; j) elaborar calendário cultural, que atenda o perfil da comunidade escolar e que seja amplamente divulgado. Art.38º O profissional em readaptação que for lotado na função de Auxiliar Técnico de Laboratório de Informática e outro que a escola possuir, deverá preencher uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para atendimento nos dois turnos de funcionamento, auxiliando na organização e funcionamento do laboratório de informática, sala de vídeo, acervo de DVD, Datashow, notebooks, tablets, softwares educativos e demais equipamentos tecnológicos. Art.39º Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de classe e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados para instâncias superiores da SEMEC e Prefeitura.

SEÇÃO V

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Art.40º Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art.41º O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto

conforme prevê o Art. 3° da LC n° 27/2011.

Art.42º Para atribuição do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivo, a Comissão de Atribuição deverá atribuir considerando:

I - Para Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional - efetivos - critérios constantes nos Anexos II e III, respectivamente, desta Instrução Normativa.

Art.43º A atribuição do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, seguirá o cronograma do Anexo IV, na Unidade Escolar de lotação.

Parágrafo único. Os servidores administrativos na forma que dispõe a LC. 027/2011, que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão remanescentes e deverão atribuir na II Etapa na SEMEC, para as unidades escolares ou Órgão Central, ou onde houver vaga.

Art.44º Concluída as atribuições e estando o quadro de pessoal da unidade escolar completo, não será permitido à unidade escolar e/ou SEMEC alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição.

Parágrafo único. Para os casos de recomposição do quadro quando do egresso de concursados ou retorno do servidor, nos casos de servidores administrativos, deverão ser definidos pela SEMEC.

SEÇÃO VII

DOS RECURSOS DA INSCRIÇÃO/VALIDAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REGIME JORNADA DE TRABALHO

Art.45º O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua ATRIBUIÇÃO, poderá interpor RECURSO, justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição, respeitando a seguinte ordem:

§1º A interposição do Recurso não interrompe o processo de atribuição, devendo a Comissão de Atribuição (Escola/SEMEC) dar continuidade ao processo em suas Etapas/Fases.

§2º Após análise do Recurso, caberá à Comissão de Atribuição da SEMEC tomar as medidas necessárias para o cumprimento das providências em conformidade com a decisão/Parecer Técnico, bem como dar ciência ao interessado.

SEÇÃO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.46º A Unidade Escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou contratado temporário em função/cargo/projeto que não esteja devidamente analisado com parecer da Assessoria Pedagógica , autorizado pela SEMEC e validado pelo secretário da pasta, conforme previsão orçamentária e financeira.

Art.47º Aos profissionais efetivos em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico e Assessor Pedagógico) e aos que estão prestando serviços no Órgão Central, será garantida a pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, mediante apresentação de documentação.

Art.48º Compete à SEMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, orientar e acompanhar todo o processo de execução de atribuição de classes e/ ou aulas e regime/jornada de trabalho das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art.49º A Equipe Gestora da Unidade Escolar, que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/ jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, poderão ser responsabilizados pelos seus atos na forma da Lei.

Art.50º A Secretaria de Educação e Cultura /SEMEC, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Seleção, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo 2022, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art.51º Os casos omissos deverão ser encaminhados a Comissão Municipal, para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.

Art.52º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Campinápolis-MT, 25 de novembro de 2022.

Fabiano Oliveira Alves

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 532/2021

ANEXO I

FORMULÁRIO PARA ATRIBUIÇÃO – PROFESSOR EFETIVO

1.0 DADOS PESSOAIS

Nome do(a) servidor(a):

Data de nasc.: RG: Org. Exp.: Data de Exp.:

CPF: Tel Cel. ( 66 )

E-mail:

Cidade: CEP:

Rua : Número:

Escola Municipal:

2.0 DADOS SOCIAIS

2.1- Possui outro vínculo empregatício (Municipal/Estadual/Federal/Privado)

( ) Sim

( ) Não

2.2 – Caso possua outro vínculo informe o tipo e carga horária

( ) Público

( ) Privado

Carga horaria:

3.0 – SITUAÇÃO FUNCIONAL

Efetivo: ( )

3.1 – Opção de atribuição

( ) Área de concurso

( ) 2ª Habilitação

( ) Sala de Recurso

( ) Unidocência ( ) Prof.Articulador

3.2 – Opção de Atribuição por motivo de Readaptação/Licença Saúde (Mediante Perícia Médica)

( ) Sim

( ) Não

4.0 Formação/Titulação – (Maior Titulação)

Item

Critérios

Sub-Critérios

Indicadores

Computo

Pontos

4.1

Pós Graduação

Doutorado

80.0 pontos

Mestrado

60.0 pontos

Especialização

30.0 pontos

Graduação

Licenciatura Plena

20.0 pontos

Ensino Médio

Magistério

5.0 pontos

5.0 – Formação Continuada e Atuação do Servidor

5.1

Curso de formação continuada, em grupos de estudo, via (Sala do Educador), mediante apresentação de certificado /declaração pela SEMEC do ano vigente.

75%

3.0 pontos

85%

4.0 pontos

95%

5.0 pontos

100%

7.0 pontos

5.2

Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapro/SEMEC), máximo 5,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos);

0,5 (meio) ponto para 40 horas, máximo 5.0 pontos

5.0 pontos.

5.3

Por ter mantido os prazos estabelecidos pela secretaria da escola quanto ao preenchimento dos diários de classe (eletrônico) referente a notas, frequência e conteúdos durante o ano de 2021.

25% 50% 75% 80%

1.0 ponto 2.5 pontos 3.5 pontos 5.0 pontos

5.4

Participação em Conselhos Municipais mediante comprovação de presença nas reuniões no vigente.

100%

3.0 pontos

90%

2.0 pontos

80%

1.0 ponto

5.5

Por participação em reuniões pedagógicas/Administrativas.

100% 90% 80%

3.0 pontos 2.0 pontos 1.0 ponto

5.6

Participação em Comissões no Ano Vigente.

100%

4.0 pontos

5.7

Por participação das atividades culturais.

100%

3.0 pontos

5.8

Por ter mantido os prazos tanto quanto ao preenchimento dos documentos referentes a função que está exercendo durante o ano vigente de 2021.

25% 50% 75% 80%

1.0 ponto 2.5 pontos 3.5 pontos 5.0 pontos

5.9

Por tempo de serviço do cargo de concurso em efetivo exercício

0,25 por cada ano trabalhado.

TOTAL DE PONTOS:

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1º Maior tempo de serviço na Unidades Escolar 2º Maior idade 3º Maior pontuação na Formação Continuada

___________________________________ Ass. Do Candidato

Data da validação _____/_____/_____ Visto da comissão: ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________

ANEXO II

FORMULÁRIO PARA ATRIBUIÇÃO – TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

1.0 DADOS PESSOAIS

Nome do(a) servidor(a):

Data de nasc.: RG: Org. Exp.: Data de Exp.:

CPF.: Tel Cel. (66)

E-mail:

Cidade: CEP:

Rua : Número:

Escola Municipal:

2.0 DADOS SOCIAIS

2.1- Possui outro vínculo empregatício (Municipal/Estadual/Federal/Privado)

( ) Sim

( ) Não

2.1 – Caso possua outro vínculo informe o tipo e carga horária

( ) Público

( ) Privado

Carga horaria:

3.0 – SITUAÇÃO FUNCIONAL

Efetivo: ( )

3.1 – Opção de atribuição

( ) Área de concurso

( ) 2ª Habilitação

( ) Lab.de Aprendizagem

3.2 – Opção de Atribuição por motivo de Readaptação/Licença Saúde (Mediante Perícia Médica)

( ) Sim

( ) Não

4.0 Formação/Titulação – (Maior Titulação)

Item

Critérios

Sub-Critérios

Indicadores

Computo

Pontos

4.1

Pós Graduação

Doutorado

80.0 pontos

Mestrado

60.0 pontos

Especialização

30.0 pontos

Graduação

Licenciatura Bacharelado

20.0 pontos

Licenciatura curta/ Tecnólogo

15.0 pontos

Ensino Médio

Profissionalizante Não profissionalizante

1.0 pontos 5.0 pontos

5.0 – Formação Continuada e Atuação do Servidor

5.1

Curso de formação continuada, em grupos de estudo, via (Sala do Educador), mediante apresentação de certificado /declaração pela SEMEC do ano vigente.

75%

3.0 pontos

85%

4.0 pontos

95%

5.0 pontos

100%

7.0 pontos

5.2

Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapro/SEMEC), máximo 5,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos);

0,5 (meio) ponto para 40 horas, máximo 5.0 pontos

5.0 pontos.

5.3

Por ter mantido os prazos estabelecidos pela secretaria da escola quanto ao preenchimento dos diários de classe (eletrônico) referente a notas, frequência e conteúdos durante o ano de 2021.

25% 50% 75% 80%

1.0 ponto 2.5 pontos 3.5 pontos 5.0 pontos

5.4

Participação em Conselhos Municipais mediante comprovação de presença nas reuniões no vigente.

100%

3.0 pontos

90%

2.0 pontos

80%

1.0 ponto

5.5

Por participação em reuniões pedagógicas/Administrativas.

100% 90% 80%

3.0 pontos 2.0 pontos 1.0 ponto

5.6

Participação em Comissões do Ano Vigente.

100%

4.0 pontos

5.7

Por participação das atividades culturais.

100%

3.0 pontos

5.8

Por ter mantido os prazos estabelecidos pela SEMEC quanto a organização dos documentos referentes a função que esta exercendo durante o ano vigente de 2021.

25% 50% 75% 80%

1.0 ponto 2.5 pontos 3.5 pontos 5.0 pontos

5.9

Por tempo de serviço do cargo de concurso em efetivo exercício

0,25 por cada ano trabalhado.

TOTAL DE PONTOS:

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1º Maior tempo de serviço na Unidades Escolar 2º Maior idade 3º Maior pontuação na Formação Continuada

___________________________________ Ass. Do Candidato

Data da validação _____/_____/__________ Visto da comissão: ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________

ANEXO III

ANEXO IV

FORMULÁRIO PARA ATRIBUIÇÃO – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

1.0 DADOS PESSOAIS

Nome do(a) servidor(a):

Data de nasc.: RG: Org. Exp: Data de Exp.:

CPF.: Tel Cel. (66)

E-mail:

Cidade: CEP:

Rua : Número:

Escola Municipal:

2.0 DADOS SOCIAIS

2.1- Possui outro vínculo empregatício (Municipal/Estadual/Federal/Privado)

( ) Sim

( ) Não

2.1 – Caso possua outro vínculo informe o tipo e carga horária

( ) Público

( ) Privado

Carga horaria:

3.0 – SITUAÇÃO FUNCIONAL

Efetivo: ( )

3.1 – Opção de atribuição

( ) Área de concurso

( ) 2ª Habilitação

( ) Sala de Recurso

( ) Unidocência ( ) Prof.Articulador

3.2 – Opção de Atribuição por motivo de Readaptação/Licença Saúde (Mediante Perícia Médica)

( ) Sim

( ) Não

4.0 Formação/Titulação – (Maior Titulação)

Item

Critérios

Sub-Critérios

Indicadores

Computo

Pontos

4.1

Pós Graduação

Doutorado

80.0 pontos

Mestrado

60.0 pontos

Especialização

30.0 pontos

Graduação

Licenciatura Plena

20.0 pontos

Ensino Médio

Magistério

5.0 pontos

5.0 – Formação Continuada e Atuação do Servidor

5.1

Curso de formação continuada, em grupos de estudo, via (Sala do Educador), mediante apresentação de certificado /declaração pela SEMEC do ano vigente.

75%

3.0 pontos

85%

4.0 pontos

95%

5.0 pontos

100%

7.0 pontos

5.2

Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapro/SEMEC), máximo 5,0 (cinco) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos);

0,5 (meio) ponto para 40 horas, máximo 5.0 pontos

5.0 pontos.

5.3

Por ter mantido os prazos estabelecidos pela Gestão Escolar e Secretaria de Educação quanto a organização das atividades referentes a função que esta exercendo durante o ano vigente de 2021.

25% 50% 75% 80%

1.0 ponto 2.5 pontos 3.5 pontos 5.0 pontos

5.4

Participação em Conselhos Municipais mediante comprovação de presença nas reuniões no vigente.

100%

3.0 pontos

90%

2.0 pontos

80%

1.0 ponto

5.5

Por participação em reuniões pedagógico-Administrativas.

100% 90% 80%

3.0 pontos 2.0 pontos 1.0 ponto

5.6

Participação em Comissões do Ano Vigente.

100%

3.0 pontos

5.7

Por participação das atividades culturais.

100%

3.0 pontos

5.8

Por tempo de serviço do cargo de concurso em efetivo exercício

0,25 por cada ano trabalhado.

TOTAL DE PONTOS:

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1º Maior tempo de serviço na Unidades Escolar 2º Maior idade 3º Maior pontuação na Formação Continuada

___________________________________ Ass. Do Candidato

Data da validação _____/_____/__________ Visto da comissão: ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________

ANEXO IV

ITEM	ATIVIDADES	Matutino	Vespertino
1	Fomação da comissão de contagem de pontos e estudo da Instrução Normativa	29/11/2021 a 03/12/2021	29/11/2021 a 03/12/2021
2	Renovação de matrículas	06/12/2021 a 14/12/2021	06/12/2021 a 14/12/2021
3	Período de contagem de pontos	15/12/2021 a 17/12/2021	15/12/2021 a 17/12/2021
4	Divulgação da contagem de pontos	20/12/2021	20/12/2021
5	Imposição de recursos	21/12/2021	21/12/2021
6	Resultado do processos da contagem de pontos	22/12/2021	22/12/2021
7	Envio do resultado do processo de contagem de pontos para SEMEC	22/12/2021	22/12/2021
8	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e apoio da Escola Municipal Anastácio Feliciano Alves.	17/01/2022
4	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional da Escola Municipal e apoio da Carinho e Ternura.	18/01/2022
6	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional, apoio educacional e apoio da UMEI.		17/01/2022
8	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professores, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da Escola Municipal São José do Couto.		19/01/2022
9	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da Escola Municipal José do Cordeiro e SEMEC		18/01/2022
10	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor remanecentes na SEMEC.	20/01/2022
11	Atribuição para lotação Apoio Adm. Educacional Remanecentes Tecnico Adm. Educacional na SEMEC.		20/01/2022
12	Atribuição para professores Tecnico Adm. e Apoio em readaptação	21/01/2022
13	Quadro de vagas de aulas livres para atribuição a ser entregue a SEMEC	24/01/2022