INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 112/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º507/2021/ASSESSORIA/COMPRAS, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: : OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA, com endereço na Rua Edistio Ponde,353, STIEP, SALVADOR/BA - CEP: 41.770-395, inscrito no CNPJ: 09.094.300/0001-51.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TREINAMENTO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 11.400,00(ONZE MIL E QUATROCENTOS REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 24 de novembro 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito de Rondonópolis