DECRETO N.º 25/2021

Data: 13 de Abril de 2021

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O Senhor ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal N.º 587/2020 de 23 de Dezembro de 2020e em consonância com a Lei Federal N.º 4.320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir credito adicional Suplementar no valor de R$ 158.431,81 (Cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos e trinta e um Reais e oitenta e um centavos), no Orçamento da Câmara Municipal, conforme lei 587/2020, destinados a adequação orçamentária do Poder Legislativo Municipal, ás dotações do orçamento vigente, abaixo discriminado;

Órgão 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Unidade 001 – CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO - 031- AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA- 0001- EXECUCAO DO PROCESSO LEGISLATIVO

PROJETO /ATIVIDADE- 2001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO COM LEGISLATIVO

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.......R$ 84.931,81

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições..................................R$ 48.500,00

3.3.90.39.00.00- Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica................R$ 23.000,00

33.90.36.00.00 – Outros serviços de Terceiros pessoa Física.........R$ 2.000,00

TOTAL.............................................................................................R$ 158.431,81

Art. 2.º Art. 2o - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1o, serão utilizados recursos de anulação total ou parcial de dotações, de acordo com o Art. 43o, inciso III da Lei 4.320/64, reduzindo recursos das seguintes dotações:

ORGAO 02- GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE 001 - GABINETE DO PREFEITO

COD.RED 21 02.001.04.122.0003.2003.3.3.90.30.0.1.00.000000...............10.000,00

ORGAO 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO-S

UNIDADE 005 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

COD.RED 535 04.005.04.122.0003.20103.1.90.11.0.1.00.000000...............30.431,81

ORGAO 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -SME

UNIDADE 003 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO INFANTIL

COD.RED 215 06.003.12.365.0010.2037.3.3.90.30.0.1.15.000000...............20.000,00

ORGAO 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE-SMS

UNIDADE 002 – DEPARTAMENTO DE SAUDE

COD.RED 280 07.002.10.301.0009.2053.3.1.90.11.0.1.02.000000................20.000,00

COD.RED 295 07.002.10.302.0009.2058.3.1.90.94.0.1.02.000000................10.000,00

ORGAO 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE 002 – DEPARTAMENTO DE AÇAO SOCIAL

COD.RED 374 08.002.08.241.0006.2064.3.3.90.30.0.1.00.000000................10.000,00

COD.RED 374 08.002.08.241.0006.2064.3.3.90.30.0.1.29.000000................08.000,00

COD.RED 388 08.002.08.243.0006.2066.3.3.90.39.0.1.29.000000................10.000,00

ORGAO 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO

UNIDADE 001 –GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA E DESPORTOS

COD.RED 472 12.001.04.122.0003.2075.3.3.90.30.0.1.00.000000................10.000,00

ORGAO 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE 001 –GABINETE DO SECRETARIO DE SERVIÇOS URBANOS

COD.RED 128 13.001.25.752.0015.2018.3.3.90.30.0.1.00.000000................30.000,00

TOTAL.....................................................................................................R$ 158.431,81

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Alto Paraguai, em 13 de abril de 2021.

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ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal