DECRETO N.º 64/2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal N.º 587/2020 de 23 de Dezembro de 2020e em consonância com a Lei Federal N.º 4.320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir credito adicional Suplementar no valor de R$ 30.431,81 (Trinta mil, quatrocentos e trinta e um Reais e oitenta e um centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal, conforme lei 587/2020, destinados à adequação orçamentária referente valor maior no decreto 025/2021 de 13 de abril de 2021, o qual complementava o valor do orçamento do Poder Legislativo Municipal, segue e dotação do orçamento vigente, abaixo discriminado;

ORGAO 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO-S

UNIDADE 005 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

COD.RED 535 04.005.04.122.0003.20103.1.90.11.0.1.00.000000...............30.431,81

Art. 2.º Art. 2o - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1o, serão utilizados recursos de anulação total ou parcial de dotações, de acordo com o Art. 43o, inciso III da Lei 4.320/64, reduzindo recursos das seguintes dotações:

Órgão 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Unidade 001 – CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO - 031- AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA- 0001- EXECUCAO DO PROCESSO LEGISLATIVO

PROJETO /ATIVIDADE- 2001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO COM LEGISLATIVO

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições.............................................R$ 30.431,81

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Alto Paraguai- MT, 19 de outubro de 2021.

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ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai