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Pref. Itiquira

“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para permitir o uso do espaço público, para instalação de relógios eletrônicos informativos e, dá outras Providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do espaço público, em caráter precário e gratuito, destinado a instalação de relógios eletrônicos informativos, com marcação de hora, temperatura, outras informações de interesse público e informativo publicitário, nos termos desta Lei.

Parágrafo Único. A permissão de que trata o caput deste artigo deverá ser celebrada por meio de Termo de Permissão de Uso, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

Art. 2º A permissão de uso poderá ser revogada ou modificada em caso de destinação imprópria do equipamento, ou de acordo com o interesse ou conveniência do ente público.

Art. 3º Em sendo necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto, emitidopelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 23 de novembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL