“Dispõe sobre empenho e cancelamento de despesas, inscrição de restos a pagar e o encerramento das atividades com repercussão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2.021, e da abertura do exercício orçamentário e financeiro de 2.022 no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Da Disponibilização das Requisições de Empenho e Sub Empenho, da emissão de empenhos, da Liquidação e da inscrição dos restos a pagar do exercício financeiro de 2.021.

Art. 1º Com o intuito de promover o encerramento Orçamentário, Financeiro e Patrimonial do exercício de 2021, os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, Secretarias, Coordenadorias e a Gerência de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal deverão realizar todos os procedimentos necessários e disponibilizar via sistema informatizado todos os processos de compras referentes a material de consumo básico (água, luz, telefone, energia elétrica, produtos alimentícios e despesas essenciais de saúde e educação) até a data de 15/12/2021, com vistas a garantir a manutenção das atividades fins até o final do exercício corrente, possibilitando às áreas administrativas de cada unidade, gerar os respectivos empenhos, promover a liquidação dos mesmos se for o caso e processar o encerramento do exercício.

§ 1º Observando o caput deste artigo, os responsáveis por processar a liquidação das despesas de cada Secretaria, deverão fazê-lo até a data de 15/12/2021, mediante toda a documentação necessária.

§ 2º Com exceção dos empenhos de adiantamentos de despesas para Diárias de Motoristas da Secretaria Municipal de Saúde que realizam o transporte de pacientes que fazem Tratamento Fora de Domicilio – TFD, os demais empenhos de adiantamento de despesas de viagens não poderão ser inscritos em restos a pagar, devendo seus saldos ser anulados até 30/12/2021, e as prestações de contas deverão ser realizadas impreterivelmente até dia 15/12/2021 sob pena de terem os valores pendentes descontados integralmente em folha de pagamento sem a possibilidade de reembolso.

§ 3º As despesas com pessoal e seus encargos, as despesas de caráter emergencial, as despesas com adiantamentos de viagens, serão empenhadas conforme sua habitualidade, não estando sujeitas ao disposto no artigo 1.º.

§ 4º Todas as despesas são reconhecidas e empenhadas pelo regime de competência, devendo o encerramento do exercício contemplar referida situação em 30/12/2021.

§ 5º As despesas empenhadas de 01/01/2021 a 30/11/2021 e não liquidadas até 23/12/2021, deverão ser anuladas por suas respectivas secretarias.

Art. 2º As despesas inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores, e não realizadas ou liquidadas até a data de 30/11/2021, deverão ser encaminhadas a Coordenadoria de Contabilidade para serem canceladas através de Decreto Municipal, observado a legislação pertinente e o interesse da Administração Pública Municipal.

§ 1º Os Empenhos processados e não processados, que em 21/12/2021 completam a prescrição quinquenal, ou que já completaram, serão cancelados por decreto conforme o Decreto Lei nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932.

§ 2º Os Empenhos Ordinários e os Sub Empenhos emitidos no exercício de 2021 e não liquidados em virtude específica da não entrega da mercadoria/produto e ou prestação de serviços, cujas notas fiscais correspondentes não tenham tramitado pelo Almoxarifado, poderão ser integralmente cancelados até 30/12/2021, excluídos aqueles referentes às despesas mencionadas no artigo 1.º.

§ 3º A Unidade de Controle Interno do Município fica incumbida de fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º As Secretarias Municipais através do Secretário será o responsável por conferir e encaminhar relatório à Coordenadoria de Contabilidade de todos os empenhos a ser inscritos em restos a pagar no exercício corrente que estiverem em seu poder, separando-os em Processados e Não Processados.

§ 1º Os empenhos que não foram liquidados (Não Processados) até 30/12/2021, inclusive os Restos a Pagar de exercícios anteriores, deverão passar por análise minuciosa para decidir se serão inscritos em Restos a Pagar, com o objetivo de alcançar o princípio do Equilíbrio Financeiro/Orçamentário.

Art. 4º Compete aos Secretários e aos dirigentes dos órgãos ou entidades, constituir, por meio de Portaria, observada a segregação de funções, tantas comissões quantas necessárias, para promover o levantamento completo e encaminhar relatório à Coordenadria de Contabilidade, referente aos valores em tesouraria, em bancos, dívidas flutuante e fundada, bem como os inventários físicos e financeiros dos bens pertencentes ao ativo permanente, em uso ou em estoque, e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, tendo como data base, para efeito de apuração dos dados em 30 de dezembro de 2021.

§ 1º O ativo permanente compreende:

I – bens móveis;

II – bens imóveis;

III – bens de natureza industrial;

IV – dívida ativa;

V– ações de longo prazo;

VI – empréstimos concedidos;

VII – outros valores registrados no ativo permanente.

§ 2º A dívida flutuante compreende:

I - retenções em folha;

II– retenções em pagamentos de terceiros;

III – depósitos de diversas origens;

IV – serviços da dívida a pagar;

V – restos a pagar;

VI– débitos de tesouraria;

VII– outros valores registrados no passivo financeiro.

§ 3º A dívida pública consolidada ou fundada compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

§ 4º Cabe ao responsável pela Tesouraria à obrigatoriedade de conciliar os saldos bancários bem como aos responsáveis pela Contabilidade a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis com os levantamentos previstos no caput deste artigo, promovendo os respectivos ajustes contábeis, cabendo-lhes, ainda, a conciliação e ajuste das demais contas patrimoniais existentes ao final do exercício, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade.

§ 5º Caso haja diferenças apuradas, estas deverão ser objeto de medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos ou entidades para sua regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de prestação de contas anual.

CAPÍTULO II

Da abertura do Exercício Financeiro de 2022

Art. 5º O Exercício Orçamentário e Financeiro de 2022 será aberto observando o prazo estabelecido no Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101 de 04 de maio de 2000).

§ 1º A elaboração dos empenhos estimativos e globais do exercício financeiro de 2022 será realizada com máxima urgência pela Coordenadoria de Contabilidade, em consonância com a Coordenadoria de Compras e Licitações.

§ 2º É de inteira responsabilidade de cada Secretaria Municipal acompanhar a elaboração dos empenhos estimativos e globais, bem como conferir se todos foram elaborados em datas, dotações, valores e fontes de recursos corretos.

CAPÍTULO III

Das disposições finais

Art. 6º Ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam obrigados a prestar informações à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e a Coordenadoria de Contabilidade de todos os fatos que possam influir nos resultados do exercício.

Art. 8º Os registros de encerramento do exercício e a emissão de balanços, anexos e demonstrativos serão realizados e processados pela Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

Parágrafo Único – O descumprimento dos prazos fixados neste decreto implicará na responsabilidade do servidor encarregado pela informação, no âmbito de sua área de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 27 dias do mês de Novembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento