PROCESSO LICITATÓRIO N°188/2021

PREGÃO ELETRÔNICO N° 050/2021

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº188/2021 – PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 050/2021, cujo o objeto é “AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAIS ESCOLARES, -ORE- PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.”,pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SÚMULA 346, STF).

3º - CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 8.666/1993 – Art. 49).

4º CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e tendo em vista a necessidade rever o Edital a especificações dos item objeto do Termo de Referência para que venha atender as necessidades do Município de Confresa-MT, e ainda o presente certame em primeira publicação foi declarado Fracassado tendo sido republicado e foi declarado Deserto em sua segunda publicação , partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto, REVOGAR-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº188/2021 – PREGÃO ELETRONICO SRP Nº050/2021.

Confresa - MT, 26 de NOVEMBRO de 2021.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal