TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 441442115/2021

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 035/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 002/2021

OBJETO:Contratação de apresentação artística do Cantor Leo Magalhaes em São José do Xingu – MT, evento de aniversário de emancipação de São do Xingu, no dia 18 de dezembro de 2021 – duração de 90 minutos. Processo de Inexigibilidade para Contratação de Apresentação Artística (SHOW MUSICAL) do artista 'LÉO MAGALHAES' através da mais MUSIC - GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E PRODUÇÃO MUSICAL EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 23.524.867/0001-41 com sede a rua ilhéus, 216 - Bairro Liberdade, Cidade de Itamaraju/BA – CEP 45.836.000, selecionada par integra a Programação do Aniversário da Cidade, cuja apresentação realizar-se-á no dia 18 de dezembro de 2021, conforme proposta comercial/orçamento, documentação e demais informações. O evento será realizado na Feira Municipal.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo 441442115/2021, que trata da Inexigibilidade de Licitação 002/2021, cujo objeto é a Contratação de apresentação artística do Cantor Leo Magalhaes em São José do Xingu – MT, evento de aniversário de emancipação de São do Xingu, no dia 18 de dezembro de 2021 – duração de 90 minutos. Processo de Inexigibilidade para Contratação de Apresentação Artística (SHOW MUSICAL) do artista 'LÉO MAGALHAES' através da mais MUSIC - GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E PRODUÇÃO MUSICAL EIRELI - ME.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, nos termos da Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso III, para a contratação de profissional do setor artístico. O município de São José do Xingu/MT contrata a empresa MUSIC - GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E PRODUÇÃO MUSICAL EIRELI, para realização do evento do aniversário da cidade, objeto do presente contrato a representação em caráter exclusivo, caracterizando, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de Inexigibilidade de licitação, embasado na Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso III.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo § único, inciso I a IV do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2021, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: MAIS MUSIC - GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E PRODUÇÃO MUSICAL EIRELI (CNPJ 23.524.867/0001-41)

Valor: R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais);