NOMEIA COMISSÃO PARA PROCEDIMENTOS DE DESFAZIMENTOS E BAIXAS DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a lei.

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, aprovado pela Portaria STN nº 548/2015;

CONSIDERANDO as mudanças eminentes da Contabilidade Pública no que tange o Patrimônio e suas variações;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração da real situação e rigoroso controle do inventário patrimonial da Prefeitura Municipal de Araguainha - MT, para proceder ao novo tratamento do mesmo;

CONSIDERANDO a existência de materiais permanentes e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade;

RESOLVE:

ART. 1° - Fica instituída A Comissão de Desfazimento e Baixas de Bens Móveis do Patrimônio Municipal.

ART. 2° - A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

Presidente: WENIO RIBEIRO DUTRA

Membro: MARIA APARECIDA NAVES

Membro: JOANA BATISTA DA SILVA MATOS

Membro: SUELIO XAVIER DA COSTA

ART.3° - Compete a Comissão, as seguintes atribuições:

Confecção de relatório no período de realização do Levantamento Patrimonial. Conferência e Verificação do Patrimônio Municipal, verificar compatibilidade do patrimônio físico junto ao banco de dados do sistema de informática. Conferir e verificar o estado de conservação e funcionamento dos Bens Públicos Municipais e realizar as devidas reavaliações. Realizar o levantamento e Proceder a Baixa dos Bens inservíveis, obsoletos ou antieconômicos a esta Prefeitura.

ART. 4° - Da Baixa Patrimonial:

Considera-se baixa patrimonial o procedimento de exclusão de bens do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Araguainha, mediante formas de desfazimento:

1. Número de Patrimônio de um bem baixado não será aproveitado para qualquer outro bem.

2. A baixa patrimonial pode ocorrer por alienação, desfazimento ou por desaparecimento.

3. A autorização de efetivação da baixa patrimonial compete ao Ordenador de Despesas, em processo administrativo instruído com a justificativa correspondente.

4. Para fins de registro no SIAFI, a Unidade de Patrimônio deve encaminhar todos documentos relativos à baixa patrimonial de bens do IFS à Unidade de Contabilidade.

Paragráfo Único - Bens inservíveis Pré-requisitos:

O bem para ser considerado inservível deverá ser classificado como:

a) ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

b) recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

c) antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

d) irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação. Avaliação dos bens será formada por comissão especialmente instituída pelo dirigente da unidade, cujas atribuições são:

1. Classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos);

2. Avaliar os bens conforme sua classificação;

3. Formar os lotes de bens conforme sua classificação e características patrimoniais;

4. Instruir os processos de desfazimentos conforme a classificação dos bens inservíveis.

ART. 5° - Esta Comissão deverá entregar o relatório final conclusivo ao Prefeito Municipal até o dia 25 de Dezembro de 2021.

ART. 6° - Fica facultado ao Presidente desta Comissão a requisição do auxílio de Secretários e Servidores Públicos para o desenvolvimento dos trabalhos.

ART. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal responsável pelo Treinamento e Capacitação dos Servidores, disponibilização de materiais equipamentos, e veículos para realização dos trabalhos.

ART. 8° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha - MT, 17 de Novembro de 2021.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal