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Pref. Colíder

SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3182/2021, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 153.000,00 (Cento e cinquenta e tres mil reais), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002.12.361.0037.20280

Cód. Reduzido

FUNDEB 60 - FUNDAMENTAL

265

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

101.000,00

002.12.365.0037.20290

Cód. Reduzido

FUNDEB 60 - INFANTIL CRECHE

271

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

52.000,00

SUBTOTAL

153.000,00

TOTAL

153.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do §1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados:

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposicões em contrário:

Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 27 de Outubro de 2021

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.