Validade: 12 (doze) meses.

Ref.: Pregão Presencial 009/2021.

REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL (ALIMENTOS COM ATENÇÃO AS ESPECIFICIDADES NUTRICIONAIS; POLPA DE FRUTA; SORVETES; AGUA MINERAL; PANIFICACAO EM GERAL; LATICINEOS EM GERAL; FRIOS, EMBUTIDOS E AFINS; OVOS DE GALINHA; CARNE DE AVE; CARNE BOVINA; CARNE SUINA; LEGUEMES E VERDURAS; FRUTAS E MERCEARIA EM GERAL); MATERIAL DE LIMPEZA; MATERIAL DE UTILIDADES DE USO DOMESTICO E PESSOAL; MATERIAL DE COPA E COZINHA; ARTIGO DE HIGIENE; GAS DE COZINHA; CONDUTORES ELETRICOS NAO RECARREGAVEIS E MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS SOLICITANTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, EXIGENCIAS E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

Aos 19 dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se o Municipio de Araguainha – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 03.947.926/0001-87, situada na Rua Bahia, 430 – Centro, Araguainha – MT, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES,brasileiro, portador do RG 815381 SSP/MT e CPF 778.593.241-72, residente e domiciliado na Avenida Couto Magalhães, 623 – Centro, Araguainha – MT, CEP: 78.615-000, neste Ato denominado simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE e a empresa L. BARRETO KATAYAMA EIRELI, inscrita no CNPJ: 10.448.902/0001-49, situada à RUA QUATRO (LOT JD ALENCASTRO) Nº LT10, QUADRA 06 SALAO 02, BAIRRO: COXIPO. CUIABÁ – MT.CEP: 78.085-035, neste ato representada por seu(a) representante legal, o(a) Sr.(ª) LEANDRO BARRETO KATAYAMA, Proprietário, Brasileiro, portador do RG nº ­­2035810-5 e inscrito no CPF sob nº 029.224.611-06, neste ato denominado simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO/CONTRATADA nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, da Lei 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação na modalidade Pregão Presencial 009/2021, resolvem efetuar o registro de preço, conforme decisão alcançada no referido Pregão, conforme Proposta Vencedora, nas condições em que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL (ALIMENTOS COM ATENÇÃO AS ESPECIFICIDADES NUTRICIONAIS; POLPA DE FRUTA; SORVETES; AGUA MINERAL; PANIFICACAO EM GERAL; LATICINEOS EM GERAL; FRIOS, EMBUTIDOS E AFINS; OVOS DE GALINHA; CARNE DE AVE; CARNE BOVINA; CARNE SUINA; LEGUEMES E VERDURAS; FRUTAS E MERCEARIA EM GERAL); MATERIAL DE LIMPEZA; MATERIAL DE UTILIDADES DE USO DOMESTICO E PESSOAL; MATERIAL DE COPA E COZINHA; ARTIGO DE HIGIENE; GAS DE COZINHA; CONDUTORES ELETRICOS NAO RECARREGAVEIS E MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS SOLICITANTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, EXIGENCIAS E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, parte Integrante do Edital do Pregão Presencial 009/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Presencial para Registro de Preços 009/2021 e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

3.1.1. Após cumpridos os requisitos de publicidade, a Ata de Registro de Preço, será considerado documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação nas condições estabelecidas.

CLÁUSULA QUARTA – DA RELAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS E PREÇOS REGISTRADOS

4.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

4.2. Em decorrência das propostas e lances apresentados e homologados no certame licitatório, ficam registrados, para contratações futuras, os preços unitários e respectivos fornecedores classificados, conforme abaixo:

4.2. 1. DO(S) PREÇO(S) REGISTRADO(S) POR ITEM(NS)

Item	TCE	Código – Descrição		Marca	Und.	Qtd.	Valor Unit. (R$)	Valor Total (R$)
11	335740-6	031.001.049 – ALCOOL 70% Detalhamento: ALCOOL ETILICO - COM TEOR ALCOOLICO DE 70 GL, HIDRATADO, LIQUIDO, EMBALADO EM FRASCO PLASTICO RESISTENTE CONTENDO 01 LITRO		ALVO	un - unidade	3.832	8,35	31.997,20
73	156059-0	081.001.004 – CESTO TELADO PARA LIXO Detalhamento: RECIPIENTE PARA LIXO - DE PLASTICO, NO FORMATO CILINDRICO (TELADO), COM CAPACIDADE MINIMA DE 10 LITROS, MEDINDO DIAMETRO 24,5CM X ALTURA 27,2CM, SEM TAMPA, SEM PEDAL		ARQPLAST	un - unidade	45	7,50	337,50
86	32072-2	082.001.002 – COPO DESCARTAVEL 200ML COM 100UN Detalhamento: COPO DESCARTAVEL – DE POLIPROPILENO, PARA LIQUIDOS, COM CAPACIDADE DE 200ML, ATÓXICO, DE ACORDO COM AS NORMA ABNT, NBR 14865, PESO MÍNIMO: 220G, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ADEQUADA CONTENDO 100UN		FONPLAST	un – unidade	2.180	6,35	13.843,00
88	181373-0	082.001.005 – COPO DESCARTAVEL 50ML COM 100UN Detalhamento: COPO DESCARTAVEL – DE POLIESTIRENO, PARA LIQUIDOS, COM CAPACIDADE DE 50ML, ATOXICO, DE ACORDIO COM AS NORMA ABNT NBR 14865, PESO MINIMO DE 0,75G, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ADEQUADA CONTENDO 100 COPOS		FONPLAST	un – unidade	1.000	2,20	2.200,00
93	00056777	031.001.021 – DESINFETANTE 2L Detalhamento: DESINFETANTE - PERFUMADO DE USO GERAL, INDICADO PARA LIMPEZA E DESINFECÇÃO SIMULTÂNEAS, EM PISOS, LOUÇAS SANITÁRIAS E SUPERFÍCIES FIXAS EM GERAL. COM DILUIÇÃO MÍNIMA: 1/10. ASPECTO FÍSICO-QUÍMICO: LÍQUIDO, ODORES VARIADOS, PH 6,0 A 8,0, DENSIDADE 0,99 A 1,01 G/ML. PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE DIDECIL DIMETIL AMÔNIO, PORCENTAGEM DE ATIVO CERCA DE 5%. APRESENTAR COMPROVANTE DE REGISTRO NA ANVISA, FICHA TÉCNICA, FISPQ E RELATÓRIO DE 1ENSAIO AÇÃO BACTERICIDA FRENTE ÀS CEPAS SALMONELLA CHOLERAESUIS, STAPHYLOCOCCU, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA CONTENDO 2L		FLORA	un – unidade	5.260	6,00	31.560,00
94	375412-0	031.001.022 – DESODORIZADOR DE AMBIENTE Detalhamento: DESODORIZADOR AMBIENTAL - SOLUCAO TIPO AEROSOL, DIVERSAS FRAGANCIAS, COMPOSTO DE ALCOOL ETILICO, ANTIOXIDANTE, CONSERVANTE, DESNATURANTE, COADJUVANTE, FRAGANCIA, VEICULO E PROPELENTE, COMO DESNATURANTE BENZOATO DE DENATONIO, FRASCO DE ALUMINIO CONTEUDO MINIMO DE 360 ML/250GR		ULTRA FRESH	un - unidade	780	9,30	7.254,00
96	221995-6	031.001.024 – DETERGENTE LIQUIDO – LIMPADOR LIMPEZA PESADA Detalhamento: DETERGENTE COMPLEXO PARA HIGIENIZACAO E LIMPEZA - A BASE DE CONCENTRADO PARA LIMPEZA PESADA - PRODUTO Á BASE DE ÁGUA DEIONIZADA, 2-BUTOXIETANOL, LAURILETER SULFATO DE SODIO, ALCOOL ETILICO, ALCOOL ISOPROPILICO, SEQUESTRANTE, LIQUIDA AZUL, COM 10,00 A 11,0 COM SOLUBILIDADE EM AGUA COMPLETA, 25°C: 2,0 A 8,0 CST, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM MINIMA DE 500ML		START	un - unidade	939	5,50	5.164,50
103	153624-9	031.001.026 – ESCOVA PARA LIMPEZA GERAL Detalhamento: ESCOVA PARA LIMPEZA - LIMPEZA GERAL, OVAL, BASE DE MADEIRA, COM CERDAS EM NYLON NA COR AMARELA, S/ALCA, S/CABO		DSR	un - unidade	307	2,50	767,50
105	147313-1	031.001.028 – ESPONJA PARA LIMPEZA Detalhamento: ESPONJA PARA LIMPEZA - TIPO DUPLA FACE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 110MM X 75MM X 20 MM, COM FORMATO RETANGULAR, POLIURETAN0 E FIBRA SINTETICA, NA COR VERDE/AMARELO (LIMPEZA PESADA)		NOBRE	un - unidade	260	1,30	338,00
119	259757-8	081.001.005 – FLANELA PARA LIMPEZA 100% ALGODAO Detalhamento: FLANELA – EM 100% ALGODAO, MEDINDO 28CM X 48CM, NA COR LARANJA, EMBALAGEM ADEQUADA CONTENDO 01 UNIDADE		TEC MARTINS	un – unidade	1.206	2,99	3.605,94
141	165662-7	031.001.029 – LIMPA ALUMINIO PARA POLIMENTO Detalhamento: POLIDOR DE ALUMINIO - COMPOSTO POR TENSOATIVO AMONICO, ACIDULANTE, TENSOATIVO NAO IONICO, PRINCIPIO ATIVO ACIDO SULFONICO, ACONDICIONADO EM FRASCO PLASTICO ADEQUADO DE 500ML		FLORA	un - unidade	1.056	3,50	3.696,00
175	136649-1	081.001.007 – PA PARA RECOLHER LIXO Detalhamento: PA DE LIXO PLASTICA – DE POLIPROPILENO, DIMENSAO MINIMAS DE (275COMPX223LARGX70ALT) MM COM CABO		DSR	un – unidade	26	7,00	182,00
177	285625-5	081.001.008 – PANO DE PRATO Detalhamento: PANO DE COPA E COZINHA – PARA PRATO 100% ALGODAO, PRE-AMACIADO, MEDINDO ENTRE (25X44)CM A (65X44)CM, COR BRANCA		TEC MARTINS	un – unidade	655	7,89	5.167,95
178	234854-3	081.001.009 – PANO PARA LIMPEZA DE PISO Detalhamento: PANO DE LIMPEZA – MEDINDO NO MINIMO (45X70)CM, PESANDO APROXIMADAMENTE 120 GRAMAS, TIPO SACO COM COSTURAS LATERAIS, EM ALGODAO ALVEJADO		TEC MARTINS	un – unidade	1.208	9,00	10.872,00
197	373213-4	082.001.009 – PRATOS DESCARTAVEIS Detalhamento: PRATO DESCARTAVEL – MATERIA-PRIMA PLASTICO, DIAMETRO 23CM, ALTURA 1,5CM, COR BRANCA, BEGE OU TRANSPARENTE, SEM TAMPA		TOTAL PLAST	un – unidade	4.350	1,95	8.482,50
215	289239-1	081.001.012 – SACO PARA LIXO 100L 50UN Detalhamento: SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE PLASTICO REFORCADO EM POLIETILENO, COM ESTAQUEIDADE SUFICIENTE PARA QUE NAO HAJA VAZAMENTO DE LIXO LIQUIDO, COM CAPACIDADE DE 100 LITROS, ESPESSURA MININA DE 8 MICRA, NA COR PRETA, SUPORTANDO SUSPENDER 20KG SEM RASGAR, OBEDECER às NORMAS NBR 9190 E NBR 9191, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA CONTENDO 50 UNIDADES		REPORPACK	un – unidade	42.720	48,00	2.050,560,00
216	130548-4	081.001.013 – SACO PARA LIXO 15L 50UN Detalhamento: SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 15 LITROS, MEDINDO APROXIMADAMENTE (LARG.39CMXALT.58CMXESP.0,05MM), NA COR PRETA, PESANDO 850GRAMAS, NBR 9190, NBR 9191, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA CONTENDO 50 UNIDADES		REPORPACK	un – unidade	31.600	9,50	300.200,00
219	163383-0	081.001.015 – SACO PARA LIXO 50L 50UN Detalhamento: SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 50 LITROS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 59CM ALT X 62CM COMPRIMENTO, PESANDO 10KGS, NBR 9190, NBR 9191, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA CONTENDO 50 UNIDADES		REPORPACK	un – unidade	7.020	25,00	175.500,00
237	00020120		031.001.054 – VASSOURA DE PLASTICO PARA JARDIM 30 DENTES Detalhamento: VASSOURA - PLASTICA PARA JARDIM, COM 30 DENTES, CABO DE MADEIRA	DSR	un – unidade	10	24,90	249,00
TOTAL GERAL						2.651.977,09

CLÁUSULA QUINTA - READEQUAÇÃO DE PREÇOS

5.1. Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados automaticamente, ressalvada, entretanto, há possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico-financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA SEXTA - DA REVOGAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O FORNECEDOR REGISTRADO poderá ter o seu registro de preços revogado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.2. A revogação do seu registro poderá ser:

6.2.1. A pedido do próprio FORNECEDOR REGISTRADO, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

6.2.2. Por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, quando:

a) o FORNECEDOR REGISTRADO não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

b) o FORNECEDOR REGISTRADO perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

c) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

d) o FORNECEDOR REGISTRADO não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

e) o FORNECEDOR REGISTRADO não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, as solicitações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

f) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nas solicitações dela decorrentes.

6.3. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR.

6.4. O FORNECEDOR REGISTRADO poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

6.5. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o ÓRGÃO GERENCIADOR fará o devidoapostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos proponentes a nova ordem de registro.

CLÁUSULA SETIMA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A presente Ata será divulgada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – AMM, https://diariomunicipal.org/mt/amm/#

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

8.1. São obrigações do órgão gerenciador:

8.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços;

8.1.2. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;

8.1.3. Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização dos serviços, à exigência de condições estabelecidas no Edital e à proposta de aplicação de sanções;

8.1.4. Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos;

8.1.5. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nos respectivos Edital e Ata;

8.1.6. Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;

8.1.7. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;

8.1.8. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora Registrada;

8.1.9. A fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execução da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

9.1. Constituem obrigações do FORNECEDOR REGISTRADO, dentre outras inerentes ou decorrentes da presente Contratação:

9.1.1. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com serviços, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias ao perfeito fornecimento dos itens pelo FORNECEDOR REGISTRADO.

9.1.2. Fornecer os itens, objeto da presente licitação, solicitados, em estrita conformidade com as disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência e proposta de preços apresentada;

9.1.3. Efetuar a entrega dos itens, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas à entrega, de acordo com a especificação e demais condições estipuladas neste Edital e na “Nota de Empenho”, com especificação e quantidade rigorosamente idênticas ao discriminado;

9.1.4. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nas Legislações Vigentes;

9.1.5. Comunicar à Secretaria requisitante dos serviços, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento;

9.1.6. Responsabilizar-se pelo fornecimento dos serviços, assumindo todas as obrigações de natureza fiscal, comercial, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado, resultante do fornecimento do objeto desta licitação;

9.1.7. Manter, durante a vigência da ata e/ou contrato, as condições de habilitação exigidas no Edital;

9.1.8. Comunicar ao CONTRATANTE, qualquer problema ocorrido na execução do objeto do contrato;

9.1.9. Atender aos chamados da CONTRATANTE, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto do contrato;

9.1.10. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio da CONTRATANTE, o qual, caso haja, será dado por escrito;

9.1.11. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto desta Ata;

9.1.12. Retirar as Requisições solicitadas referentes ao objeto do presente Pregão no Município de Araguainha – MT, nos prazos e locais designados no edital;

9.1.13. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;

9.1.14. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento do objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE, conforme disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93;

9.1.15. Credenciar junto ao Município funcionário(s) que atenderá(ão) às solicitações dos serviços objeto desta Ata, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisições;

9.1.16. Cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS

10.1. A CONTRATADA deverá efetuar as entregas no prazo máximo de 12 (doze) horas, para produtos perecíveis e máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para produtos não perecíveis, contados do recebimento da requisição/solicitação e nota de empenho, na sede da Secretaria Municipal, Solicitante, de Araguainha – MT, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

10.1.1. Entregar os itens livres de (impostos, taxas, transporte, frete, etc.), sem nenhum ônus;

10.1.2. Todos os itens objeto deste, deverá ser entregue no prazo aproximado de12 (doze) meses.

10.2. Serão recebidos de acordo com o que dispões as alíneas a e b, II, art. 73, Lei 8.666/93.

10.3. Pelo não cumprimento deste item, o item será tido como não entregue, aplicando-se as sanções adiante estipuladas para o caso de inadimplemento.

10.4. Os locais de entrega estarão estipulados nas requisições/solicitações, de acordo com cada secretaria solicitante, conforme relação abaixo descriminadas:

10.4.1. Secretaria Municipal de Administração

a) Prédio da Prefeitura Municipal de Araguainha, cito à Rua Bahia, 430 – Centro.

10.4.2. Secretaria Municipal de Educação

a) Escola Municipal Paulo Lopes Teixeira, cito à Avenida Araguaia – Centro.

b) Prédio do Clube Domiciano Alves de Oliveira, cito à Rua Benjamin Constant, S/N – Centro.

10.4.3. Secretaria Municipal de Saúde

a) UBS – Unidade Básica de Saúde, cito à Avenida Araguaia – Centro. (Posto de Saúde Municipal)

b) Prédio da Secretaria Municipal de Saúde, cito à Avenida Couto Magalhães – Centro. (Antigo Prédio da Prefeitura Municipal)

c) Centro Social, situado na Praça Central da Cidade, cito à Avenida Couto Magalhaes, - Centro.

10.4.4. Secretaria Municipal de Assistência Social

a) Centro de Referência e Assistência Social – CRAS – cito à Avenida Couto Magalhães – Centro.

10.4.5. Secretaria Municipal de Obras e Transportes

a) DAE – Departamento de Agua e Esgoto, cito à Rua Benjamin Constant – Centro.

b) Pátio da Secretaria Municipal de Obras e Transportes – Garagem – cito à rua Bahia – Centro.

10.4.6. Secretaria Municipal de Cultura

a) Biblioteca Municipal, situado na Praça Central Municipal, cito à Avenida Couto Magalhães - Centro.

10.5. Os itens deverão ser fornecidos em conformidade com disposto neste edital, no Termo de Referência, contrato e demais documentos regulamentadores de obrigações na sede da Secretaria Municipal de Obras e Transportes de Araguainha – MT.

10.6. Os itens, objeto desta Ata, serão recebidos de acordo com o que dispões as alíneas a e b, II, art. 73, Lei 8.666/93.

10.7. O Município reserva para si o direito de recusar qualquer item desse objeto, incompatível, de qualquer forma com as descrições do edital e da proposta da vencedora e ainda que apresente defeito de qualquer natureza, sendo que em qualquer caso deverá fundamentar sua decisão.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias, mediante a entrega dos itens, com a apresentação da fatura/nota fiscal competente separada por secretaria.

11.2. O valor contratual será aquele global constante da proposta refeita da vencedora.

11.3. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenções de impostos.

11.4. Toda operação de venda de mercadorias terá que ser efetuada, obrigatoriamente, mediante a emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA, ou deverá estar acompanhada do respectivo CONTROLE ELETRÔNICO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA (CENF) controle este a ser emitido no site da SEFAZ/MT (www.sefaz.mt.gov.br).

11.5. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF) e Trabalhista (CNDT). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade;

11.6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

11.7. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

11.8. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual, que deverá estar em conformidade com a solicitação/pedido de compra, com cópia da solicitação/pedido de compra em anexo a Nota Fiscal/Fatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

12.1. O gerenciamento e a fiscalização da contratação decorrentes do edital, caberão respectivamente às Secretarias solicitantes e Secretaria Municipal de Administração, que determinará o que for necessário para regularizar faltas ou defeitos, nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal.

12.2. Para fiscalização dos itens junto a CONTRATADA, serão designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim.

12.3. Competirá aos responsáveis pela fiscalização acompanhar o fornecimento dos objetos, inclusive observância às quantidades máximas a serem adquiridas, rejeitar os serviços em desacordo com as especificações do edital, bem como, dirimir as dúvidas que surgirem no decorrer do fornecimento, dando ciência de tudo ao licitante adjudicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

12.4. Fica reservado à fiscalização, o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no edital e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação na contratação.

12.5. As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal do Município, deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA, à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

12.6. O FORNECEDOR REGISTRADO deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao cumprimento do objeto da Ata de Registro de Preços.

12.7. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva do fornecedor contratado, no que concerne ao objeto da respectiva contratação, às implicações próximas e remotas perante o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidade decorrentes da execução contratual não implica em co-responsabilidade do Município ou de seus prepostos, devendo, ainda, o Fornecedor, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejuízos apurados e imputados às falhas em suas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do contrato, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

a) advertência por escrito;

b) atraso até 05 (cinco) dias, multa de 02% (dois por cento);

c) a partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 04% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso.

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

13.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-a as seguintes penalidades:

13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, por prazo de até 02 (dois) anos, e;

13.3.3. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, a Prefeitura Municipal de Araguainha solicitará o seu descredenciamento do cadastro de fornecedores do município por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

13.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Órgão, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Prefeitura proceder a cobrança judicial da multa.

13.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Prefeitura Municipal de Araguainha.

13.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

13.8. Aplicar-se-á as mesmaspenas previstas se o impedimento à retirada da nota de empenho decorrer da não apresentação da C.N.D., do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e/ou das certidões negativas municipais.

13.9. Caso se constate problemas técnicos relacionados ao objeto entregue, a adjudicatária deverá substituí-lo, no prazo determinado pela Administração. Não ocorrendo a substituição dentro do prazo, será aplicada multa de 1,0% (um por cento) ao dia, sobre o valor da nota de empenho até a data do efetivo cumprimento da obrigação.

13.10. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo FORNECEDOR REGISTRADO no pregão farão parte desta Ata de Registro de Preços.

14.2. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 258/2003 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplicáveis a espécie.

14.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços;

b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca de Alto Araguaia – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, é assinada em 3 (três) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivada uma via no Departamento de Licitação.

Araguainha – MT de 26 de Novembro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA CNPJ: 03.947.926/0001-87 FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL ORGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE

L. BARRETO KATAYAMA EIRELI CNPJ: 10.448.902/0001-49 LEANRO BARRETO KATAYAMA REPRESENTANTE LEGAL/PROPRIETARIO FORNECEDOR REGISTRADO/CONTRATADA

CAROLINA DE SOUZA STAGLIANO ASSESSORA JURIDICA OAB/MT: 26.382

TESTEMUNHAS:

VANDETH PEREIRA DE SOUZA CPF: 535.404.681-53 RG: 488646 SSP/MT

SAMUEL CARRIJO BATISTA CPF: 851.410.111-00 RG: 3739346 DGPC/GO