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Pref. Nossa Senhora do Livramento

2º ATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 076 2020 PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO 2021 - EMPRESA MANGABEIRA CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E CAMINHÕES EIRELI ME

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, determina o apostilamento Contrato 076 2020 Contratação de pessoa jurídica para OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 047/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 018/2020 realizado pela PREFEITURA DE SINOP do Município de Sinop-MT, SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MOTONIVELADORA E RETROESCAVADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT.

O presente instrumento advém PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 879/2020 ADESÃO 010/2020 OBJETO É “Adesão à Ata de Registro de Preço nº 047/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 018/2020 realizado pela PREFEITURA DE SINOP do Município de Sinop-MT, SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MOTONIVELADORA E RETROESCAVADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT” .e outro lado a EMPRESA MANGABEIRA CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E CAMINHÕES EIRELI ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, 28.029.393/0001-85 Rua Benedito Monteiro (Lot. Centro), 250, Apto 301 Edif Maktub Bairro Centro Sul, município de Varzea Grande/MT CEP: 78110-390 neste ato representada pelo Srº. Fernando Souza Mangabeira, portador da cédula de identidade RG nº:1731687-1 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.633.301-26, residente e domiciliado na Rua Salim Nadaf (Lot. Embauva) 1536, Centro-Norte, município de Varzea Grande/MT CEP: 78110-50, CONTRATADA.

CLAUSULA PRIMEIRA – INCLUSÃO DE CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS –DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDAMENTO: Com base no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4440/2021 e o parecer jurídico municipal nº 640/2021 e no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 02/2021, cujo objetivo éInclusão do Disposto na Clausula Setima Dos Recursos Orçamentários, prevista no instrumento contratual inicial, Secretaria Obras e Infraestrutura eferente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Modificação unilateral do Contrato Administrativo quanto a Inclusão de Dotação Orçamentária para Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura, oriundo da PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 879/2020 ADESÃO 010/2020

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFCAÇÃO

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas oriundas do presente prestação serviço correrão por conta de recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, na dotação orçamentária conforme estabelecidos no Processo Administrativo nº 4440/2021 e parecer Jurídico nº 640/2021.

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor(R$)

Obras e Infraestrutura

Próprio

2278 – Recuperação e Manu. e construção de estradas vicinais

348

33.90.39.00 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica

100

R$ 217.730,00

3. CLAUSULA TERCEIRA– DAS DEMAIS CLAUSULAS

3.1 As demais clausulas constantes no contrato 076/2020, permanecem inalterados. O disposto do presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

Nossa Senhora do Livramento, 29 de Novembro de 2021

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal