LEI Nº 1.340/2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR SEU ORÇAMENTO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER – MT O VALOR DE R$: 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor correspondente a R$: 5.000.000,00 (Cinco milhões reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Suplementação Orçamentária do Executivo Municipal:

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	Valor
01	Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger
14	Secretaria de Fazenda
99.999	RESERVA DE CONTINGENCIA
9999	RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00	Reserva de contingencia	R$: 5.000.000,00
TOTAL:		R$: 5.000.000,00
Fonte de Recursos	Fonte ordinária municipal	0100000

Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º - Os valores orçamentários serão alocados na reserva de contingencia, assim posteriormente remanejados para outras naturezas, dando cobertura para despesas com pessoal, encargos e custeio, o remanejamento necessário para fins deste não irá onerar o limite disposto da lei 1.306/GP/2020.

Art. 4º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 26 de Novembro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal