LEI Nº 1.341/2021
30 de Novembro de 2021
LEI Nº 1.341/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, ATÉ O VALOR DE R$: 578.776,32 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).”
A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, no exercício de 2021, até a importância de R$: 578.776,32 (Quinhentos e setenta e oito mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), destinado a atender as despesas da Secretária Municipal de Saúde, observando as dotações relacionadas abaixo:
| SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 05.050.0.5 | FMS/DEPTO.SAÚDE/HOSPITAL MUNICIPAL | |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| 0021 | ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR | |
| 10.302.0021.2051 | MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$: 490.790,10 |
| Fonte | 0346 | |
| 05.050.0.3 | FMS/DEPTO.SAÚDE/ATENÇÃO BASICA | |
| 10.301 | Atenção Básica | |
| 0020 | SAÚDE PARA UMA VIDA SAÚDAVEL E SAÚDE PARA O TRABALHADOR | |
| 10.301.0020.2045 | MANUTENÇÃO SAÚDE DA FAMILIA - PSF | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$: 87.986,22 |
| Fonte | 0346 | |
| TOTAL | R$: 578.776,32 | |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial serão utilizados os recursos provenientes do, no valor de R$: 578.776,32 (Quinhentos e setenta e oito mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), remanescentes de exercícios anteriores conforme extratos bancários, o remanejamento necessário para fins deste não irá onerar o limite disposto da lei 1.306/GP/2020.
Art. 3º Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 26 de Novembro de 2021.
FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES
Prefeita Municipal