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Pref. Mirassol d´Oeste

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de novembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1°- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial

na importância de R$ 930.041,71 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

917 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 36.319,03

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 42

1 Recursos do Exercício Corrente

300 021 PSF Estado

918 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 113.980,17

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 42

3 Recursos de Exercícios Anteriores

300 021 PSF Estado

920 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 70.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 46

3 Recursos de Exercícios Anteriores

300 001 PAB-FIXO

921 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 60.900,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 46

3 Recursos de Exercícios Anteriores

300 001 PAB-FIXO

922 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 21.350,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 3 46

3 Recursos de Exercícios Anteriores

300 001 PAB-FIXO

923 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 57.750,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 46

3 Recursos de Exercícios Anteriores

300 001 PAB-FIXO

924 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 22.600,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46

1 Recursos do Exercício Corrente

300 001 PAB-FIXO

925 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 45.650,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 46

1 Recursos do Exercício Corrente

300 001 PAB-FIXO

926 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 5.800,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46

1 Recursos do Exercício Corrente

300 001 PAB-FIX

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

919 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 204.942,51

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

927 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 250.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46

1 Recursos do Exercício Corrente

300 009 MANUT. BLMAC -UNIAO

928 10.304.0031.2043.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA SANIT 33.750,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46

1 Recursos do Exercício Corrente

300 003 VISA

929 10.304.0031.2043.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA SANIT 7.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46

1 Recursos do Exercício Corrente

300 003 VISA

Art. 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

Excesso: 364.800,00

Fontes de Recurso

1 46 364.800,00

Superávit Financeiro: 210.000,00

Fontes de Recurso

3 46 210.000,00

Anulação:

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

400 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA F -28.172,41

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 142

1 Recursos do Exercício Corrente

300 021 PSF Estado

406 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA F -7.186,42

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 142

1 Recursos do Exercício Corrente

300 021 PSF Estado

832 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA F -95.301,19

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 342

3 Recursos de Exercícios Anteriores

300 021 PSF Estado

849 10.302.0029.2051.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INT. DE SAUDE -18.678,98

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 342

3 Recursos de Exercícios Anteriores

300 011 PAICI

866 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA F -104.942,51

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 30

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

869 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA F -960,20

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 142

1 Recursos do Exercício Corrente

300 021 PSF Estado

905 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBUL -100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 300

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 29 de novembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito