LEI Nº 1.738 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
30 de Novembro de 2021
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de novembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
na importância de R$ 930.041,71 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
917 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 36.319,03
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 42
1 Recursos do Exercício Corrente
300 021 PSF Estado
918 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 113.980,17
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 42
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 021 PSF Estado
920 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 PAB-FIXO
921 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 60.900,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 PAB-FIXO
922 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 21.350,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 PAB-FIXO
923 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 57.750,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 46
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 PAB-FIXO
924 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 22.600,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46
1 Recursos do Exercício Corrente
300 001 PAB-FIXO
925 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 45.650,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 46
1 Recursos do Exercício Corrente
300 001 PAB-FIXO
926 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 5.800,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46
1 Recursos do Exercício Corrente
300 001 PAB-FIX
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
919 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 204.942,51
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
927 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 250.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46
1 Recursos do Exercício Corrente
300 009 MANUT. BLMAC -UNIAO
928 10.304.0031.2043.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA SANIT 33.750,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46
1 Recursos do Exercício Corrente
300 003 VISA
929 10.304.0031.2043.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA SANIT 7.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46
1 Recursos do Exercício Corrente
300 003 VISA
Art. 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Excesso: 364.800,00
Fontes de Recurso
1 46 364.800,00
Superávit Financeiro: 210.000,00
Fontes de Recurso
3 46 210.000,00
Anulação:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
400 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA F -28.172,41
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 142
1 Recursos do Exercício Corrente
300 021 PSF Estado
406 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA F -7.186,42
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 142
1 Recursos do Exercício Corrente
300 021 PSF Estado
832 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA F -95.301,19
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 342
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 021 PSF Estado
849 10.302.0029.2051.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INT. DE SAUDE -18.678,98
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 342
3 Recursos de Exercícios Anteriores
300 011 PAICI
866 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA F -104.942,51
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 30
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
869 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA F -960,20
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 142
1 Recursos do Exercício Corrente
300 021 PSF Estado
905 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBUL -100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 300
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 29 de novembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito