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Pref. Mirassol d´Oeste

ESTABELECE RECESSO E EXPEDIENTE INTERNO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO, a necessidade de efetuar os ajustes financeiros e orçamentários visando o encerramento do exercício financeiro nos moldes que determina a legislação no tocante ao encerramento exercício, concomitante ao encerramento do exercício financeiro de 2021 e os festejos de final de ano,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido RECESSO ADMINISTRATIVO nos dias 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021, não havendo expediente nos órgãos públicos municipais da Administração Direta e Autárquica.

Art. 2º - Permanece inalterados os Pontos Facultativo dos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, conforme Decreto nº 3.899/2021 que estabelece os dias de feriados e Pontos Facultativos do exercício de 2021.

Art. 3º - No período mencionado nos artigos 1º e 2º deste Decreto serão mantido os serviços considerados essenciais, que por sua natureza não permitam paralisação (atendimento de saúde, limpeza pública, abastecimento de água, vigilância de próprios municipais, cumprimento de calendário escolar, matrículas escolares e etc), bem como, o serviço de protocolo, os serviços contábeis, os trabalhos da Comissão de Licitação, e da Coordenadoria de Planejamento.

§ 1º - Será de responsabilidade dos secretários municipais em suas respectivas área de competência, a implementação de escala de revezamento e/ou plantão, para execução dos serviços de natureza essencial e definir outras atividades que em razão de sua natureza não possam ser suspensas durante o período de recesso, disciplinando sua oferta ao público.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde e suas Unidades de Atendimento, trabalharão normalmente na modalidade de revezamento nos dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021;

§ 3º - Durante os períodos de que trata os artigos 1º e 2º os servidores poderão ser convocados ao trabalho para desenvolvimento de suas atribuição, visando a manutenção dos serviços públicos necessários à população que não possam ser mensurados nos termos do parágrafo anterior.

§ 4º - Os relatórios de Fiscal de Contrato, bem como os de avaliação de desempenho funcional deverão ser entregues até o dia 22 de dezembro de 2021.

Art. 4º - Os servidores colocados à disposição de órgãos Estaduais e Federais seguirão o expediente estabelecido pelo órgão a que estiver vinculado.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, sede provisória do Paço Municipal, em 29 de novembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito