PORTARIA GP N° 825/2021
30 de Novembro de 2021
DATA: 08 de novembro de 2021.
SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidor Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e§ 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde do Sr. Irineu Nunes Ferreira, servidor público municipal efetivo no cargo de Professor, 30 horas semanais, matrícula nº 2553, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme benefício concedido através do Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2021.01.006, até 20.03.2022, de acordo com os agendamentos para realização de quimioterapia em outro Estado.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 08 de novembro de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Karla Adriana Blanc Enge
Secretária Municipal de Educação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.