PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3891-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 050/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Pregão Presencial nº 050/2021, cujo objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO VEICULAR E RASTREAMENTO VEICULAR COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT” através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO os recursos apresentados pelas empresas PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA;

CONSIDERANDO as contrarrazoes apresentadas pelas empresas PRIME PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA e AMERICA SAT MONITORAMENTO EIRELI;

CONSIDERANDO ainda, os Pareceres Jurídicos Nº 317/2021 e 319/2021, emitido pela Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB 17.119-B, datado de 25/10/2021;

CONSIDERANDO o Parecer de Julgamento Nº 028/2021/LICITAÇÃO, emitido pela Comissão de Licitação datado em 26/11/2021;

DECIDE

CONHECER os recursos interposto pela empresa PRIME PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA e AMERICA SAT MONITORAMENTO EIRELI no processo licitatório referente ao Pregão Presencial n.º 050/2021.

1. Declarar TOTAL DESPROVIMENTO a ambos, mantendo inalterado a decisão proferida em ata da sessão pública do dia, e seja considerada a empresa habilitada.

2. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Sem mais, este é nosso parecer.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 26 de novembro de 2021

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT