DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADOS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIAS	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETÁRIA DE OBRAS	WALTER RAMOS TELES	ENOQUE SILVA DO NASCIMENTO
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	MARIA DE JESUS B. SETUBA	LORRANE SOARES BATISTA	CRAS
	DOUGLAS AUGUSTO VIEIRA	MARIA DE JESUS B. SETUBA	IGD PBF
	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES	DOMINGAS REGIS LEMES	CONFINANCIAMENTO/ ORDINÁRIO
SECRETÁRIA DE SAÚDE	ELAINE DA SILVA	LEIDE MARIA	CARLOS LOUYSE ALVES LUZ
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO	THIAGO JORGE LIMA	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO	ADILSON VITAL DA SILVA	ODETE DIAS SANTOS
GABINETE	LUCIANA CALISTO DA SILVA	LUCIA HELENA DE O. GONSALVES
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO	ELZILENE SIPAUBA COSTA	BIANKA MARTINS DE F. CASTILHO
SECRETÁRIA DE FINANÇAS	ELITANIA DE CASTRO MOREIRA	FELIPE BARBOSA CAVALCANTE
SECRETÁRIA DE AGRICULTURA	RAFAEL SCHIO	JUNIOR MACIEL LINS
SECRETÁRIA DE CULTURA	DJALMA R. MAEIRO DE SOUZA	ALESSANDRA DE JESUS

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	277/2021	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	RONAN FERNANDES CICERO DE SÁ – ME	10.828.250/0001-78	R$ 197.633,59
OBJETO	FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM PAGINAS DE REVISTAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT
VIGÊNCIA	1 (um) ano - vigorando até o dia 29 de novembro de 2022

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 29 de novembro 2021.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal