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Pref. Paranatinga

Aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, as 14:00 horas, reuniu-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1841, Termo de Infração nº 1842, Notificações anteriores e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT, referente ao estabelecimento : Atlética Academia do (a) Proprietário/responsável Robinson Carlos de Viveiros, cujo o CNPJ nº: 07.829.638/0001-89, situado a Avenida XV de Novembro nº 61, Bairro Centro, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 017/2021.

Paranatinga/MT, 29 de novembro de 2021.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA-Membro