LEI N.º 796/2015.

Altera a redação do inciso IV, do art. 44, da Lei Municipal n.º 482, de 28 de junho de 2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira-MT, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O inciso IV, do art. 44, da Lei Municipal n.º 482, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. ..................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,19% (dezesseis inteiros e dezenove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,61% (treze inteiros e sessenta e um centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,58% (dois inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado na forma do ANEXO ÚNICO, desta Lei.

Art. 2.º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2015.

Art. 3.º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV, do art. 44, na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4.º O ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 482/2005, passa a vigorar da forma estabelecida no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 17 de novembro de 2015.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 796/2015

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 482/2005

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	ALÍQUOTA
2015	2,58%
2016	3,49%
2017	4,41%
2018	5,32%
2019	6,23%
2020	7,14%
2021	8,06%
2022	8,97%
2023	9,88%
2024	10,80%
2025	11,71%
2026	12,62%
2027	13,53%
2028	14,45%
2029	15,36%
2030	16,27%
2031	17,19%
2032	18,10%
2033	19,01%
2034	19,92%
2035	20,84%
2036	21,75%
2037	22,66%
2038	23,58%
2039	24,49%
2040	25,40%
2041	26,31%
2042	27,23%
2043	28,14%