LEI MUNICIPAL Nº 944/2021

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no Município de Nova Marilândia-MT, a fim de discutir e alavancar políticas para as mulheres em âmbito local, bem como propiciar a proteção de seus direitos, principalmente contra a violência e discriminação.

I- a Procuradoria atuará em prol do desenvolvimento e criação de políticas públicas no âmbito de atendimento, acompanhamento e proteção às mulheres que sofrerem violências doméstica, incentivando ações que proporcionem uma melhor aplicação da Lei Maria da Penha;

II- desenvolverá projetos, ações palestras com a finalidade de conscientizar, prevenir, dentre outras ações com o intuito de se evitar e minimizar os casos de violência doméstica em nosso Município;

Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal de Nova Marilândia.

Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída por 1 (uma) Vereadora, a qual será denominada Procuradoria da Mulher designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que terá o mandato de 02 (dois) anos, acompanhando o mandato e eleição da Mesa Diretora.

I - a escolha e votação será feita na 1º sessão subsequente à sessão de escolha e eleição da Mesa Diretora, e deverá obrigatoriamente ser cumprido dentro de cada legislatura;

II - assim que escolha a Procuradoria da Mulher, as demais Vereadoras eleitas atuarão como Procuradoras Adjuntas, a fim de auxiliar nas demandas da Procuradoria da Mulher e que de igual modo, deterão mandatos vinculados à escolha da Procuradora.

§1º. O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

§2º. Na ausência de Vereadora eleita para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função uma servidora da Câmara Municipal, que será designada pela Mesa Diretora, nos termos do caput.

§3º. A Procuradoria da Mulher, bem como as Procuradoras Adjuntas, não farão jus a qualquer subsídio em razão da sua atuação.

Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual e municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatória de âmbito estadual e municipal;

III - cooperar com organismos, públicos, privados e do terceiro setor, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV - promover, pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal;

V - assessorar e informar os direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar;

VI - acompanhar mulheres que sofrem violências junto às repartições públicas no âmbito municipal, dando apoio técnico e jurídico;

VII - firmar convênios não onerosos com instituições congêneres.

Art. 4º. Toda iniciativa provocada, implementada pela Procuradoria da Mulher, bem como sua atuação terá ampla divulgação por todas as mídias de comunicação e órgãos da Câmara Municipal de Nova Marilândia, para fins de dar publicidade da atuação da Procuradoria.

Art. 5º. A suplente de Vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para ser a Procuradoria da Mulher, salvo se, não houver outra Vereadora eleita.

Art. 6º. Haverá um espaço especialmente reservado na Câmara Municipal para o atendimento das mulheres.

Art. 7º. A Procuradoria da Mulher contará com canais de atendimento ao público independentes.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 29 (vinte e nove) dias de Novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT