ATA DE DELIBERAÇÃO Nº 01 CPPASF - REFERENTE AO PROCESSO Nº 018/2021
30 de Novembro de 2021
Aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, as 14:30 horas, reuniu-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1852 e 1853, Termo de Infração nº 1854, e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT, referente ao estabelecimento : Aguas de Paranatinga do (a) responsável/técnico Daniela Daiana Tiriba e Responsável Legal André Bicca Machado, cujo o CNPJ nº: 20.978.996/0001-11, situado a Rua Osvaldo Candido Pereira nº 432 Bairro Centro, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 018/2021.
Paranatinga/MT, 29 de novembro de 2021.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária
CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA-Membro