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Pref. Marcelândia

DATA: 16 de novembro de 2021

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidor Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e§ 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde do Sr. Fausto Nobres da Silva, servidor público municipal efetivo no cargo de Assessor Jurídico, 40 horas semanais, matrícula nº 99, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme benefício concedido através do Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2020.01.013, até 03.02.2022, de acordo com Perícia Médica realizada.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 16 de novembro de 2021.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Alvaneu Navarro

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publique-se, registre-se e cumpra-se.