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Pref. Cláudia

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito da linha de crédito de financiamento do FINISA observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação, aplicados exclusivamente para o projeto e execução de implantação de usina geradora de energia solar e equipamentos e materiais permanentes, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000.

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Caixa Econômica Federal - CEF a vinculação em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, quotas partes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – até o limite do valor do financiamento.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 29 de novembro de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal