- Processo adm. nº 1051/2021 - SEMAD, de 17/11/2021

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de saldo remanescente da ARP nº 011/2021.

Processo de licitação:

Proc. Administrativo nº 089/2021

Pregão Eletrônico nº 004/2021

ARP nº 011/2021

Detentora: Geandre Frank Latorraca, CNPJ nº 06.147.693/0001-26

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que o Gabinete do Prefeito, através do Secretário Municipal de Administração solicitou registro de controle do saldo remanescente da prestação de serviços relativo ao “item 02 - serviço de propaganda e publicidade - do tipo publicação de atos governamentais, no diário oficial da União”, da ARP nº 011/2021, inclusive, alertando sobre a necessidade de aproveitar o saldo remanescente até que nova licitação seja realizada, especialmente em razão das normais dificuldades administrativas em razão do final do exercício de 2021;

Considerando o Parecer/PGM/2021, opinado favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57 da Lei nº 8.666/93;

Considerando, os documentos corroborados nos autos, há saldo remanescente dos produtos na ARP nº 011/2021 que, inclusive, vencerá no dia 19/05/2022, tendo por objeto contratação de serviços de publicações de atos administrativos, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito e demais Órgãos vinculados;

Considerando que da cláusula sétima da ARP nº 011/2021, ressai previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão nº 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 - TCU - Plenário e Resolução de Consulta do processo nº 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer nº 001/PGM/2021);

Considerando, anuência formal da Detentora a contratação derivada do sistema registro de preços, corroborado nos autos;

AUTORIZO, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62 da Lei nº 8.666/93, derivado da ARP nº 011/2021 sobre o saldo remanescente do produto, conforme indicado na Relação do item adjudicado e Saldo Pendente anexo nos autos, a seguir descritos:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	Vl. unitário	Vl. global
002	450	Cm	SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - DO TIPO PUBLICAÇÃO DE ATOS GOVERNAMENTAIS, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	R$ 38,00	R$ 17.100,00

Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência.

Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, empós retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 29 de novembro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal