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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1178/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

“REVOGA AS ALINEAS “g” e “h” DO § 2º DO ART. 63º DA LEI MUNICIPAL 1.067/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE UM NOVO MODELO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica Revogada as alineas “g” e “h” do § 2º do art. 63º, da lei municipal 1.067/2020, de 30 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências”,

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte, de 29 de novembro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal