LEI N. 1179/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
30 de Novembro de 2021
LEI N. 1179/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado o prédio público municipal do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, de “CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL HILDA ANTÔNIA DOS SANTOS”.
Art. 2º. A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte – MT, em 29 de novembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal