TERMO DE RESCISÃO C/C CANCELAMENTO de REGISTRO DE PREÇOS

Ref. Processo 35/2021

Pregão Eletrônico 14/2021

Ata de Registro de Preços 21/2021

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE cancelar os preços dos item (1) registrado da Empresa PNEUS BARBOSA LTDA, CNPJ 14.481.695/0001-85, neste ato representada pelo Sr. Cristiano Rodrigues Gonçalves, 3269865 SSP-GO, CPF: 63380170178 chamada simplesmente de CONTRATADA, vinculando-se ao Processo 35/2021 e Pregão Eletrônico 14/2021

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o Cancelamento dos itens (1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 8 - 10 - 13 - 14 - 17 - 19 – 20) da Ata de Registro de Preços 21/2021, face ao descumprimento das condições prevista na Ata.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

No dia 01 de Julho de 2021 fora realizada sessão de Pregão Eletrônico, via plataforma do LICITANET, cujo objeto visava a AQUISIÇÕES PNEUS.

Destaca-se, que tal procedimento utilizou-se como critério de julgamento o Menor preço por item, encerrada a sessão, a Empresa PNEUS BARBOSA LTDA, CNPJ 14.481.695/0001-85 logrou-se vencedora dos seguintes itens (1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 8 - 10 - 13 - 14 - 17 - 19 – 20).

Ainda, após a homologação do Processo, no dia 01 de Julho de 2021 fora elaborada a Ata de Registro de Preços de nº 21/2021. Com a formalização da ARP, solicitações de compra foram realizadas pelas Secretarias Municipais, sendo encaminhadas para empresa juntamente com a Nota de Pedidos de Compra..

Ocorre que até a presente data, as obrigações não foram cumpridas e o pneus não foram entregues. Findado o prazo de entrega e visto que o objeto não fora entregue, a fiscal da ARP em 19 de outubro de 2021 a fiscal Deydiane Silva da Hora, notificou formalmente a licitante e concedeu o prazo de 05 dias para que efetuasse a entrega do objeto ou que apresentasse justificativa do atraso. Em resposta, a empresa solicitou dilação de prazo para que efetivasse a entrega.

Tal requerimento fora concedido pelo Secretário de Obras em 26 de outubro de 2021, todavia, encerrado o prazo de 10 dias concedido, a empresa não cumpriu com o acordado. Ademais, solicitou novamente a concessão de mais 10 dias de prazo. Assim, frente a o pedido apresentados e em razão do não cumprimento anterior, a fiscal encaminhou o processo na sua integra para Departamento Jurídico para análise e emissão de parecer.

O parecer foi no sentido de que se proceda a rescisão amigável da Ata de Registro de Preços para os itens em questão, com seu consequente chamamentos dos próximos colocados.

Alegou ainda, em sede de parecer que a empresa está sendo investigada pelo Ministério Público do Goiás por supostas fraudes em licitações. Assim, tendo em vista que esta administração vem suportando prejuízos pelo não cumprimento do contrato, bem como que a licitante está sob processo de apuração é que se decide pela rescisão da presente Ata de Registro de Preços.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Em primeiro lugar, a lei mor 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) em seu art. 78 prevê que: Constituem motivo para rescisão do contrato, I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Já no que tange ao art. 79 da mesma Lei, nota-se que em seu inciso II e parágrafo § 1º, estabelece o seguinte:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Com isso, temos que a rescisão é perfeitamente permitida pela legislação vigente, outrossim, vale ainda destacar o disposto no Decreto Federal nº 7.892/2013, no que diz respeito ao Cancelamento da ARP. Em seu art. 20, I, está disposto que o Registro do Fornecedor será cancelado se descumprir as condições da ata de registro de preços. Tal previsão, está igualmente estabelecida no item 13.1 alínea “a” da ATA. Todavia, vale destacar, que não há motivos para rescisão total da ARP, visto que até o presente momento apenas o item em questão, está tendo problemas com a entrega.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade e razoabilidade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

4.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por cancelado totalmente o registro de preços, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

4.2. A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 26 de Novembro de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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PNEUS BARBOSA LTDA, CNPJ 14.481.695/0001-85