LEI N. 1188/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
30 de Novembro de 2021
LEI N. 1188/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 1.067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE UM NOVO MODELO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Altera a alínea “c”, do inciso V, do § 1º e as alíneas “g” e “j”, do inciso I, do § 2º, do artigo 59º, da lei municipal n. 1.067/2020, que passa a viger com a seguinte redação.
“Art. 59º. […]
[…]
§ 1º. […]
[…]
V – […]
c) Gerência de Almoxarifado e Distribuição – GEREALDI;
[…]
§ 2º. […]
I – […]
[…]
g) 15 (quinze) cargos de Gerente;
[…]
j) 09 (nove) cargos de Coordenador(a);
[…]”.
Art. 2º. Altera o inciso VIII, o § 4º e o inciso I, do § 10º,do artigo 100º, da lei municipal n. 1.067/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 100º. […]
[…]
XIII – Encaminhar à Gerência de Almoxarifado e Distribuição - GEREALDI uma cópia das Notas de Autorização de Despesas – NAD e/ou notas fiscais, para acompanhamento da entrega dos pedidos e seus respectivos;
[…]
§ 4º. Existindo dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como, deferimento do gabinete do Prefeito Municipal e não sendo a compra passível de processo licitatório, a Gerência de Compras emitirá Nota de Autorização da Despesa – NAD, em três vias, sendo a primeira via encaminhada ao fornecedor, a segunda via destinada a Gerência de Almoxarifado e Distribuição e a terceira via a Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis;
[…]
§ 10º. Toda nota fiscal apresentada à Prefeitura Municipal deverá estar acompanhada da respectiva Nota de Autorização de Despesa – NAD, emitida pela Gerência de Compras.
I – O órgão autorizado a receber os bens, materiais e utensílios adquiridos pela Prefeitura Municipal dos seus respectivos fornecedores é única e exclusivamente a Gerência de Almoxarifado e Distribuição, inclusive retirada de passagens e cargas despachadas”.
Art. 3º. Altera o inciso XXXIII, do artigo 120º, da lei municipal n. 1.067/2020, que passa a viger com a seguinte redação.
Art. 120º. Compete a Gerência da Farmácia Básica:
[…]
XXXIII - Fornecer assessoria técnica nos pregões e acompanhar todo o processo de aquisição até o recebimento do medicamento na Gerência de Almoxarifado e Distribuição;
[…]”.
Art. 4º. Altera a nomeclatura da Subeção LXVI, bem como o “caput” do artigo 133º e os incisos II, XVIII, XXII, XXIII e XXV, da lei municipal n. 1.067/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação.
“SUBSEÇÃO LXVI
Gerência de Almoxarifado e Distribuição – GEREALDI
Art. 133º. É de competência da Gerência de Almoxarifado e Distribuição - GEREALDI à responsabilidade, no seguinte aspecto:
[…]
II – O servidor nomeado ou designado como gerente de almoxarifado e distribuição deverá zelar pelo correto recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e registro das transações decorrentes de entrada e saída de mercadorias e produtos nos sistemas próprios, sendo vedada a transferência de responsabilidade; […] XVIII – No ato da devolução parcial da mercadoria deve-se junto com ao Fiscal do Contrato, notificar o Órgão Superior e ao Analista de Licitações e elaboração de contratos e a Gerência de Compras quanto à devolução parcial, através de memorando anexado a Nota Fiscal, qual material foi recebido e qual não foi, desse modo, liquidando apenas o valor do material realmente recebido pela gerência de almoxarifado e distribuição; […] XXII – Após o recebimento da mercadoria, e se for bem móvel ou eletroeletrônico, antes da Gerência de Almoxarifado e Distribuição, avisar o secretário municipal sobre a entrega do bem, comunicará a Gerência de Patrimônio para realizar o tombamento e emplaquetamento do referido bem, e emitirá o termo de responsabilidade pela sua utilização; XXIII – Depois de Conferida a mercadoria e ter recebido a Nota Fiscal e a Gerência de Patrimônio já ter emplaquetado, a Gerência de almoxarifado e distribuição terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para comunicar a respectiva secretaria municipal que o produto encontra-se no Almoxarifado para retirada, mas antes disso, o fiscal de contrato deverá verificar os produtos entregues e atestar a respectiva nota fiscal, sendo terminantemente proibido a retirada da mercadoria, sem antes realizar o atesto da Nota fiscal; […] XXV – A entrega dos produtos e mercadorias adquiridas deverá acontecer no almoxarifado central, salvo o da merenda escolar, que será recebida pela nutricionista, ou produtos alimentícios perecíveis, que deverão serem entregues na respectiva secretaria solicitante, todavia, no ato de recebimento deverá chamar o fiscal de contrato, e cada secretaria municipal providenciará a sua retirada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, depois de comunicado pela Gerência de Almoxarifado de Distribuição”.
Art. 5º. Altera a alínea “a”, do inciso XII, do artigo 137º, da lei municipal n. 1.067/2020, que passa a viger com a seguinte redação.
“Art. 137º. […]
XII –[...]
a)Receber a Nota Fiscal/Fatura/Recibo, devidamente atestada, da Gerência de Almoxarifado e Distribuição,concedendo cópia do mesmo à Contratada, bem como, noprazo de até 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar o documentoatestadoa Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis, devidamente identificado e datado, ressalvados os casos de medição de obras,que deverá ser encaminhado em até 72 (setenta e duas) horas;
[…]”.
Art. 6º. Altera as alíneas “a” e “b”, do inciso VI, do § 1º e as alíneas “c” e “f”, do inciso I, do § 2º, do artigo 60º, da lei municipal n. 1.067/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 60º. […] § 1º. […] VI – […] […] a) Gerência de Iluminação Pública – GERLUMP; b) Gerência de Água e Esgoto – GAE; […]
§ 2º. […]
I – […]
[…]
c) 08 (oito) cargos de Gerente;
[…]
e) 10 (dez) cargos de Coordenador(a);
f) 07 (sete) cargos de Diretor(a) de Departamento;
[…]”.
Art. 7º. Altera a nomeclatura da Subeção CXXIII, bem como o “caput” do artigo 191º, da lei municipal n. 1.067/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“SUBSEÇÃO CXXIII
Gerência de Água e Esgoto – GAE
“Art. 191º. São atribuições do Gerente da Gerência de Água e Esgoto:
[…]”
Art. 8º. Altera a nomeclatura da Subeção LXXVIII, bem como o “caput” do artigo 146º, da lei municipal n. 1.067/2020, que passa a viger com a seguinte redação.
“SUBSEÇÃO LXXVIII
Gerência de Iluminação Pública – GERLUMP
“Art. 146º. A Gerência de Iluminação Pública tem a finalidade de implantar, desenvolver e gerir a rede de iluminação pública e gerir os outros assuntos de competência da Prefeitura ligados ao funcionamento da rede de iluminação do Município, competindo-lhe:
[…]”.
Art. 9º. Acrescenta a alínea “a”, no inciso III, do § 1º, do artigo 62º e altera a nomeclatura do inciso IV, do artigo 62º, da Lei Municipal n. 1.067/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 62º. […]
§ 1º. […].
III – […]:
a) Gerência de Administração e Planejamento em Saúde - GERAP; IV – Secretaria Adjunta de Atenção Primária e Vigilância em Saúde - - SAPS; […]
§ 1º. […].
[…] b) 02 (dois) cargos de Secretário(a) Adjunto;
[...]”.
Art. 10º. Acrescenta a “Subseção XVI-A Secretaria Adjunta de Atenção Primária e Vigilância em Saúde – SAPS, e o artigo 81-A, da Lei municipal 1.067/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação
“SUBSEÇÃO XIV-A
SECRETARIA ADJUNTA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SAPS
Art. 81-A. Componente essencial para o bom desempenho do sistema de saúde, a Secretaria Adjunta de Atenção Primária e Vigilância em Saúde é responsável pelo acompanhamento das ações básicas em saúde no município. Sua atuação norteada por diretrizes de política nacional orienta para um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral, competindo-lhe:
I - Formular, implantar, implementar, coordenar, monitorar, avaliar políticas, programas e estratégias da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Canabravva do Norte, em parcerias com as Gerências, Coordenadorias e Departamentos;
II – Desenvolver estratégias de educação permanente, para a ampliação do acesso e melhoria da qualidade da atenção em saúde;
III - Fortalecer a APS como ordenadora do sistema e porta de entrada preferencial do usuário, com enfoque na Estratégia Saúde da Família como estratégia prioritária de organização da rede de atenção à saúde;
IV - Desenvolver ações intersetoriais e interinstitucionais no desenvolvimento de políticas e ações em saúde;
V – Auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde na destinação de recursos financeiros estaduais para compor o financiamento tripartite da APS, de modo regular e automático, prevendo o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços;
VI - Participar de comitês, conselhos, comissões e Grupos de trabalho (intersetoriais e interinstitucionais);
VII – Outras atribuições fixados pela a sua chefia imediata.
Parágrafo Único. Dentro da estrutura de saúde no município conta com a missão de agregar e supervisionar 11 órgãos: Coordenadoria de Programa de Alimentação Digital – COORDPAD; Coordenadoria do NASF – COORDNASF; Coordenadoria da Academia de Saúde – COORDAS; Coordenadoria do Centro de Recuperação – COORDECERE; Departamento de Estratégia Saúde da Família – DEPESF; Departamento de Saúde Bucal – DESABU; Coordenadoria de Vigilância em Saúde COORD/VISA; Departamento de Vigilância Epidemiológica – DEP/VIE; Departamento de Vigilância Ambiental – DEP/VIA; Departamento de Vigilância Sanitária – DEP/VIS e Departamento de Vigilância do Trabalhador – DEP/VIT”.
Art. 11º. Acrescenta a “Subseção C - Gerência da Frota da Secretaria Municipal de Saúde – GERE/FROTASUS, e altera o inciso IX, §1º e alíneas “c” e “e”, §2º, do artigo 62º e artigo 168º, da Lei municipal 1.067/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO C
Gerência da Frota da Secretaria Municipal de Saúde – GERE/FROTASUS
[…]
Art. 62º. […]:
§ 1º. […]
[…]
IX – Coordenadoria da frota da Secretaria Municipal de Saúde – GERE/FROTASUS.
[…]
§ 2º. Fica criado na Secretaria Municipal de Saúde - SMS o seguinte quadro de cargos comissionados:
I – Cargos Comissionados:
[…]
c) 04 (quatro) cargos de Gerente;
[…]
e) 07 (sete) cargos de Coordenador(a); […]
Art. 168º. São atribuições da Gerência da Frota da Secretaria Municipal de Saúde:
[…]”.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estendo os seus efeitos jurídicos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 29 de novembro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal