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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1189/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 75.000,00 (Setecentos e cinco mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

002

Coordenadoria de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0046

Promovendo Cultura

Projeto Atividade

2148

Evento Natal 2021 CONV 1739/2021 SIGCON

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

124

Transferência de Convênios – Outros (não Relacio.

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

41.701,70

Quarenta e um Mil setecentos e um reais e setenta centavos.

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

002

Coordenadoria de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0046

Promovendo Cultura

Projeto Atividade

2148

Evento Natal 2021 CONV 1739/2021 SIGCON

Elemento Despesa

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

124

Transferência de Convênios – Outros (não Relacio.

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

14.800,00

Quatorze mil e oitocentos reais.

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

002

Coordenadoria de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0046

Promovendo Cultura

Projeto Atividade

2148

Evento Natal 2021 CONV 1739/2021 SIGCON

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

124

Transferência de Convênios – Outros (não Relacio.

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

18.498,30

Dezoito mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos.

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos mediante Convenio Proposta n. º 1739/2021 (Sigcon) firmado entreSecretaria de estado de cultura esporte e lazer – SECEL e Município de Canabrava do Norte-MT , Excesso de arrecadação contabilizado na Receita Orçamentaria 1.7.2.8.10.9.1.99, e o valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil reais) como contrapartida do município, terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

58

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria de Assistência técnica e pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2021

Folha de pagamento e encargos – Ensino Fundamental

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

15.000,00

quinze mil reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 29 de Novembro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal