LEI N. 1189/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
30 de Novembro de 2021
LEI N. 1189/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 75.000,00 (Setecentos e cinco mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 002 | Coordenadoria de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0046 | Promovendo Cultura |
| Projeto Atividade | 2148 | Evento Natal 2021 CONV 1739/2021 SIGCON |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 124 | Transferência de Convênios – Outros (não Relacio. |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 41.701,70 | Quarenta e um Mil setecentos e um reais e setenta centavos. |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 002 | Coordenadoria de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0046 | Promovendo Cultura |
| Projeto Atividade | 2148 | Evento Natal 2021 CONV 1739/2021 SIGCON |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 124 | Transferência de Convênios – Outros (não Relacio. |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 14.800,00 | Quatorze mil e oitocentos reais. |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 002 | Coordenadoria de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0046 | Promovendo Cultura |
| Projeto Atividade | 2148 | Evento Natal 2021 CONV 1739/2021 SIGCON |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 124 | Transferência de Convênios – Outros (não Relacio. |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 18.498,30 | Dezoito mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos. |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos mediante Convenio Proposta n. º 1739/2021 (Sigcon) firmado entreSecretaria de estado de cultura esporte e lazer – SECEL e Município de Canabrava do Norte-MT , Excesso de arrecadação contabilizado na Receita Orçamentaria 1.7.2.8.10.9.1.99, e o valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil reais) como contrapartida do município, terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 58 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistência técnica e pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2021 | Folha de pagamento e encargos – Ensino Fundamental |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 15.000,00 | quinze mil reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 29 de Novembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal