LEI Nº 741, de 22 de Novembro de 2021.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO GRATUÍTA DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS A QUALQUER TÍTULO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO - MT EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realização a disponibilização gratuita dos serviços de operacionalização e os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores ativos, inativos, aposentados, pensionistas, comissionados, contratados a qualquer título pelo Município de Ribeirãozinho - MT em caráter de exclusividade, respeitados o direito a portabilidade caso seja de interesse do servidor à Instituição Financeira COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.021.064/0002-52, a qual manifestou interesse em efetuar a abertura de uma agência bancária no Município de Ribeirãozinho – MT, desde que preenchidos os seguintes requisitos pela Instituição Financeira:

I – Disponibilização de crédito consignado aos servidores municipais, incluindo a possibilidade de portabilidade de empréstimos já contratados em outras Instituições Financeiras;

II – A taxa de manutenção da conta bancária para os servidores limitada à R$ 15,00 (quinze reais);

III – Disponibilizar no Município de Ribeirãozinho estrutura física de atendimento e ferramentas de atendimento digital.

Art. 2º O prazo de duração da cessão dos serviços de forma gratuita será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada mediante nova lei autorizativa.

Art. 3º O Município deverá elaborar contrato de prestação de serviços com a Instituição Financeira garantindo que seja cumprido a integralidade da presente Lei.

Art. 4º As obrigações decorrentes da presente Lei somente entrarão em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 22 de Novembro de 2021.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal