LEI MUNICIPAL Nº 943/2021

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, Município do Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Nova Marilândia para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e no artigo 99, parágrafo 6º, alíneas a da Lei Orgânica Municipal de 29 de junho de 1993 de posteriores alterações, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos indicadores, recursos e ações.

Art. 2º- Integram o Plano Plurianual 2022/2025:

I – Anexo I – Programas por objetivos;

II – Anexo II – Programas por Natureza da Despesa;

III – Anexo III – Resumo dos Programas Finalísticos por Eixos Estratégicos (Macro objetivos);

IV – Anexo IV – Classificação dos Programas por Ações por Função e Subfunção;

V – Anexo V – Informações sobre s Programas

Art. 3º- O Plano Plurianual 2022/2025 está embasado em 03 (três) eixos estratégicos: Social, Econômico e ambiental, Gestão e finanças, os quais possuem 15 diretrizes e são regidos pelos seguintes princípios norteadores:

I – Vida Digna e Próspera;

II – Expansão e Reestruturação Urbana e Rural;

III – Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável;

IV – Excelência, Equidade e Diversidade na Oferta de Bens e Serviços;

V – Gestão Inovadora e Eficiente;

Art. 4º- Os programas constantes no Plano Plurianual serão observados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentaria Anual e na Leis de Abertura de Créditos Adicionais que as modifiquem.

Art. 5º - a Inclusão, a exclusão ou a alteração de programa, indicador, unidade de medida e principais ações, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.

Art. 6º - Os valores financeiros são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e me seus créditos adicionais.

Art. 7º - A revisão do Plano Plurianual, quando necessária, será encaminhada ao Poder Legislativo por meio de projeto de lei específico ou quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício, explicitando nela os ajustamentos do Plano Plurianual.

Art. 8º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de junho de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados alcançados.

Art. 9º - O Poder Executivo divulgará em meio eletrônico, o Plano Plurianual aprovado e suas alterações.

Art. 10 - Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

PAÇO MUNICIPAL, EM 29 de NOVEMBRO de 2021.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal