PORTARIA N. º 280/2021.

Designa integrantes para compor a Comissão de Avaliação dos Imóveis que menciona, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, e demais leis pertinentes e em vigor,

RESOLVE:

Art. 1.º DESIGNAR as pessoas abaixo relacionadas para compor a Comissão de Avaliação de Imóveis, sob a presidência do 1º (primeiro) relacionado:

NOME	CARGO/PROFISSÃO
JACO ALFONSO HORN	Fiscal de Tributos
WILSON VIEIRA	Fiscal de Tributos
BRUNO DALTOÉ	Corretor de Imóveis (CRECI 9180)

Art. 2.º O Secretário da Comissão deverá ser designado pelo Presidente.

Art. 3.º Compete a Comissão de Avaliação proceder a avaliação das áreas derivadas/originadas da matrícula n. º 8.415, do Livro n° 02, Registro Geral, Fls. 02, Registro Geral, Fls. 02, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, objeto das Leis Municipais de Desafetação e autorização de venda n.º 683/2011 e 690/2011.

Art. 4.º A Comissão de Avaliação terá o prazo de 10 (dez), a contar da data de 30 de novembro de 2021, prorrogável por igual prazo se necessário, para a conclusão dos trabalhos de avaliação dos imóveis.

Art. 5.º Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá protocolar na Secretaria Municipal de Administração, individualmente por imóvel, contendo o Objetivo da Avaliação, a Identificação e Caracterização do Imóvel Avaliado, as Observações da Comissão e a Conclusão da Avaliação, descriminando o valor total do Imóvel, bem como o valor por m² ou por hectares, quando for o caso;

Art. 6.º A atuação dos membros da Comissão constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral;

Art. 7.º Caberá ás Secretarias Municipais de Administração e de Finanças o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 146/2019.

Castanheira/MT, 29 de novembro de 2021.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal