Aprova o Credenciamento, Autorização de Curso e Convalida os anos em estudos dos Alunos da Creche Escola Municipal “Manoel Custódio de Moura”.

A CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.818/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.996/2011e reestruturada pela Lei Municipal nº 2.455/2021 e seu Regimento Interno. Considerando a Lei Municipal nº 030, de 17 de abril de 2009, que instituiu o Sistema Municipal de Educação no Município, Resolução nº 003/COMED/2009, de 06 de outubro de 2009, parecer nº 003/COMED/2021 e a Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e conforme Ata nº 137/CEB/2021, nesta data,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aprovado o Credenciamento da Creche Escola Municipal “Manoel Custódio de Moura” – mantida pela Secretaria Municipal de Educação de Barra do Bugres/MT, conforme Parecer 003/COMED/2021, aprovado em 10 de novembro/2021 e registro em ata da CEB nº 137-CEB/2021.

Art. 2º - Fica aprovado a Autorização de Curso da Educação Básica – Etapa Educação Infantil – modalidade creche de “0” (zero) a “3” (três) anos por 5 (cinco) anos para o período de 10/11/2021 a 31/12/2026.

Art. 3º - Fica Convalidado os anos em estudos dos alunos da Educação Básica – Etapa Educação Infantil – modalidade creche, realizados pelos discentes, matriculados e frequentes nos anos letivos de 2007 a 2021.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Câmara de Educação Básica, 11 de novembro de 2021.

SUELI DE SOUZA SANTOS

Presidente da CEB

Ata nº 122/CEB/COMED/2020.

ANDERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Ata nº 142/COMED/2021.