EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTAS
24 de Novembro de 2015
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Sinop, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal ou via postal, no Processo Administrativo 0160/2014 que apura o Auto de Infração nº 2148/2014, vem notificar o autuado (a) abaixo relacionado, por infringir o Art. 72, inciso IV da Lei nº 072/2012, que dispõe “não realizar a substituição (plantio) da árvore cortada com autorização: Multa de 200 UR/árvore não plantada”, para oferecer DEFESA OU IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação. Se o infrator abdicar do direito de defesa ou recurso, poderá recolher o valor da multa aplicada com redução de 20% (vinte por cento) no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do auto de infração, conforme dispõe os Artigos 174, IV e 178 da Lei Complementar 075/2012 – Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop.
| PROCESSO Nº | AUTUADO | CNPJ /CPF nº | AUTO DE INFRAÇÃO nº | MULTA VALOR R$ |
| 156/2015 | JUCHEM E SCHNEIDER JUCHEM LTDA | 20.681.579/0001-02 | 2358/2015 | 1.308,00 |
| 216/2015 | ANTONIO CARLOS MACHADO | 415.974.271-87 | 2428/2015 | 872,00 |
| 217/2015 | EGON JOSÉ LENZ | 060.421.479-00 | 2433/2015 | 436,00 |
| 222/2015 | EGON JOSÉ LENZ | 060.421.479-00 | 2436/2015 | 654,00 |
Sinop, novembro de 2015.
ROSIMARI CRISTINA RIBEIRO FERRI
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável