“Instaura, no âmbito do Poder Executivo Municipal, procedimento administrativo para arrecadação de imóvel urbano abandonado, na forma que menciona.”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a constatação da existência de imóvel que descumpre as regras do Código de Posturas do Município de Alto taquari, conforme laudo técnico de vistoria elaborado pela coordenação de planejamento;

CONSIDERANDO os instrumentos de implementação da política urbana previstos na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), bem como os procedimentos previstos no art. 1.276 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil), e art. 64 da Lei Federal nº 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária) e art. 5º do Decreto Municipal n. 262/2021

RESOLVE:

1. Instaurar Processo Administrativo para a arrecadação do imóvel abandonado de titularidade daASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ALTO TAQUARI-ASPAT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 07.042.445/0001-83, com as seguinte descrição:Lote de terras situado na zona urbana desta cidade, com área de 5.721,57 m2, dentro dos seguintes limites e confrontações: 87,51 metros de frente para à Rua Marçal Batista; 121,32 metros do lado direito, sendo 51,78 com o lote n. 18; 30,25 metros com o lote n. 19 e 39,29 metros com o lote nº 01; 103,06 metros do lado esquerdo com a Rua Cassiano de Melo; e 20,71 metros aos fundos com a Rua Francisco Carvalho. Sendo o lote n. 04, o lote n. 06 e lote º 07 da quadra 04.

2. Os atos praticados no processo administrativo de arrecadação reger-se-ão pelos princípios do contraditório e ampla defesa, observando-se as diretrizes fixadas no Decreto Municipal nº. 262/2021, aplicando-se subsidiariamente em casos de omissão, o Código de Processo Civil.

3. O prazo para conclusão do Processo Administrativo é de 60 (sessenta) dias prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado.

4. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Alto Taquari, 29 de novembro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal