Carregando...
Pref. Diamantino

DECRETO Nº 221, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.021.

DISPÕE SOBRE A VOLTA AS AULAS 100% PRESENCIAIS, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que a educação, segundo a Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado e da família, e deverá ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; no Município de Diamantino/MT.

CONSIDERANDO o fato de que o Plano de Imunização Municipal está em pleno andamento, com o quantitativo de mais de 23.016(vinte e três mil e dezesseis) doses de vacinas aplicadas, no Município de Diamantino/MT.

.CONSIDERANDO o baixo número de casos ativos de Covid 19, no Município de Diamantino/MT.

CONSIDERANDO que não há pessoas hospitalizadas com Covid 19, no Município de Diamantino/MT.

.CONSIDERANDO que o risco de contágio da Covid 19 encontra-se BAIXO, no Município de Diamantino/MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o pleno restabelecimento das atividades integralmente presenciais nas unidades da rede municipal das seguintes turmas da Educação Infantil (PRÉ I e PRÉ II) e Ensino Fundamental (1º ano ao 5º ano) e Educação de Jovens e Adultos (EJA), a partir de 01/12/2021.

Art. 2º Fica dispensada limitação de número de alunos por sala de aula, atentando para os cuidados biossegurança, observando o Plano Estratégico de Voltas às aulas elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelas instituições escolares do município de Diamantino/MT.

Parágrafo único. Para fins do disposto no presente decreto, deverão ser observadas rigorosamente todas as demais medidas de biossegurança outrora determinadas pela autoridade sanitária Municipal, sob pena de aplicação das penalidades legais cabíveis.

Art. 3º Fica determinado que o atendimento das crianças de zero a três anos (CRECHE I, CRECHE II E CRECHE III) será no início do ano letivo em 2022, conforme calendário escolar do referido ano.

Art. 4° - O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 29 de novembro de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal