Decreto nº 1.716, de 29 de novembro de 2021.

Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental do Município de Juara/MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Juara/MT, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2021, neste município, cujo tema central será: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”.

Parágrafo único. A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será realizada pelo Conselho Municipal de Saúde com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o seu tema central, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, a ser desenvolvido em eixos temáticos:

I - cuidado em liberdade como garantia de direito a cidadania:

II - gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental:

III - política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade:

IV - impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia:

Art. 3º A Conferência Municipal será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento, pelo seu representante legal.

Art. 4º As despesas com a organização e realização da conferência correrão à conta das dotações orçamentárias de recurso próprio da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de novembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município