Juara/MT, 29 de Novembro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 128/2021

Trata-se de PEDIDO DE DESISTENCIA do item nº 530 (PROMETAZINA CLORIDRATO, 25 MG/ML, Solução Injetável, Ampola 2 ml), realizado pela empresa STOCK MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 078/2020, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 068-G1/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Medicamentos Injetáveis, comprimidos, Cápsulas, Gotas, Xaropes,Soluções, Psicotrópicos, Materiais de Raio-X, Reagentes, Pomadas e soluções de uso tópicos” em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Alega a empresa que não será possível fornecer a totalidade dos itens solicitados nas Requisições nº 6263/2021-(20/08/2021) e nº 9325/2021 - (22/11/2021), no total de 600 ampolas. Isso porque, em tese, estariam sem estoque, haja vista que o laboratório SANVAL declarou indisponibilidade de matéria-prima (ingrediente ativo) no fornecedor.

A empresa Contratada limitou-se a comprovar o alegado apenas com notificação recebida do laboratório SANVAL, datado de 08/10/2021, deixando de procurar por outro laboratório, tão pouco verificando a possibilidade de substituição do medicamento, atentando-se unicamente ao cancelamento do item.

Para definir o cancelamento de qualquer item se faz necessário a justificativa e comprovação pela empresa de que não há no mercado outro medicamento capaz de substituir o item por outro com qualidade igual ou superior a este, ainda que seja de outra marca, o que não ocorreu.

Deve-se frisar que os produtos licitados são de suma importância para o bom funcionamento da saúde pública municipal, devendo haver zelo por parte da licitada para com a entrega dos produtos, conhecedora dos trâmites burocráticos para a aquisição de tais insumos pela administração pública.

As requisições foram lançadas em agosto e novembro, respectivamente, e a empresa tomou conhecimento da alegada paralisação pelo Laboratório em outubro/2021, mantendo-se inerte quanto ao seu dever de comunicar o município com antecedência, antes que gerasse qualquer nota de empenho.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto n. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O fornecimento dos itens objeto do certame pela licitada, nos prazos estipulados, pode tornar-se o divisor de águas entre a vida e a morte de usuários do tratamento público de saúde.

Eventual descontentamento por parte da licitada com a possível oscilação no preço do medicamento deve se exteriorizar com observância ao devido processo legal, por via própria, requisitando o Reequilíbrio Econômico e Financeiro cabível e nunca justificando o cancelamento sem antes encerrar todos os meios de substituição do medicamento, causando risco à coletividade.

Por fim, quanto à desclassificação do item, não se mostra medida cabível, haja vista que não houve a descontinuação definitiva do medicamento, e ainda, resta comprovado que existem outros laboratórios produzindo a Prometazol 25 mg/2 ml, tais como: CRISTALIA, AUROBINDO e HIPOLABOR, tanto é que muitas farmácias estão comercializando normalmente o medicamento.

Diante do exposto, INDEFIRO o Pedido de Desclassificação do item nº 530 (PROMETAZINA CLORIDRATO, 25 MG/ML, Solução Injetável, Ampola 2 ml), objetodo Pregão Eletrônico nº 078/2020, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 068-G1/2020/ADMINISTRAÇÃO, solicitado pela empresa STOCK MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, com propósito de não ferir nenhum princípio previsto no art. 37 da Constituição nem no art. 3° da Lei nº 8.666/1993 que podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, assim como os motivos que trouxe para embasar seus pleitos.

Determino que a empresa STOCK MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, atenda as requisições em aberto, ficando autorizada a fornecer o medicamento ainda que proveniente de outro laboratório, eis que trata-se de medicamento essencial à saúde dos pacientes do Município de Juara/MT.

RECOMENDE–SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Cientifique a empresa STOCK MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, da presente decisão.

Remeta-se cópia à Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, obedecendo aos trâmites legais, principalmente dando ampla publicidade.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal