Juara/MT, 29 de Novembro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 129/2021

Trata-se de Pedido de Reequilíbrio Econômico Financeiro para o Item nº 104 (Notebook Core 15 Memória 8GB) realizado pela empresa ARTHUR PANTALEÃO GARCIA-ME, CNPJ nº 26.765.435/0001-10, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 059/2021, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 054-A/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Materiais e Equipamentos de Informática, em Atendimento às Diversas Secretarias Municipais”. Assim, passo às considerações:

Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com conseqüências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

A Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos:

a) elevação dos encargos do particular;

b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços);

c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e

d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

Cumpridos os citados requisitos, o setor responsável do Município providenciará uma pesquisa de mercado com as demais empresas fornecedoras a fim de atestar a compatibilidade da atualização/revisão solicitada, respeitando o que determina a legislação vigente.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

Em detida análise, verifica-se que o preço praticado na data do certame licitatório, representado pelo termo de referência, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reequilíbrio na proporção da oscilação do mercado, mantendo o percentual inicialmente celebrado.

CONCLUSÃO:

Diante do Exposto: DEFIRO o pedido de Reequilíbrio Econômico, do Item nº 104 (Notebook Core 15 Memória 8GB), constante na ARP nº 054-A/2021, obtendo o valor final conforme almejado pelo fornecedor, qual seja: R$ 4.343,74, mantendo o percentual inicialmente celebrado.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão Setor de Licitações e Contratos, à Secretaria Municipal de Finanças e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal