TERMO DE RESCISÃO C/C CANCELAMENTO de REGISTRO DE PREÇOS

Ref. Processo 08/2021

Pregão Presencial 03/2021

Ata de Registro de Preços 05/2021

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE cancelar os preços dos item (1) registrado da Empresa REAVEL VEICULOS EIRELI – ME - CNPJ: 30.260.538/0001-04, neste ato representada pelo Sr. SINOMAR VAZ DE OLIVEIRA JUNIOR, RG: 4901708, CPF: 03945733154 chamada simplesmente de CONTRATADA, vinculando-se ao Processo 08/2021 e Pregão Presencial 03/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o Cancelamento do item 1 (VEÍCULO PICK-UP CABINE DUPLA; AR CONDICIONADO; MOTOR ALIMENTADO A DIESEL 2.0 OU SUPERIOR, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 170 CV, TRAÇÃO 4X4; RODAS DE LIGA LEVE; FREIOS ABS, DISCO VENTILADOS, PODENDO SER TAMBOR NA TRASEIRA; AIR BAG DUPLO; SISTEMA DE INJEÇÃO DIRETA E ELETRÔNICA DE COMBUSTÍVEL; CAPACIDADE PARA CINCO PESSOAS (INCLUINDO O MOTORISTA); BANCO DO MOTORISTA COM AJUSTE ELÉTRICO; BANCOS COM REVESTIMENTO IMPERMEÁVEL (COURVIN OU SIMILAR OU SUPERIOR); TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 75 LITROS (COM ABERTURA INTERNA PARA ABASTECIMENTO); DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA; VEÍCULO COM CAPACIDADE ÚTIL DE CARGA NO MÍNIMO 1000KG; REBOQUE NA TRASEIRA; PROTETOR DE CAÇAMBA; CÂMBIO AUTOMÁTICO; VEÍCULO “ZERO QUILÔMETRO, ANO E MODELO DO ANO CORRENTE; 04 (QUATRO PORTAS); PARA-CHOQUE DIANTEIRO NA COR DO VEÍCULO; ESTRIBOS LATERAIS; PROTETOR DE CÁRTER; SISTEMA DE ASSISTÊNCIA EM FRENAGEM DE EMERGÊNCIA; GARANTIA: A GARANTIA CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO DEVE SER PADRÃO DO FABRICANTE,; EMPLACADA) da Ata de Registro de Preços 05/2021, face ao descumprimento das condições prevista na Ata.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

No dia 11 de Março fora realizada sessão de Pregão Presencial, cujo objeto visava a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK-UP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

Destaca-se, que tal procedimento utilizou-se como critério de julgamento o Menor preço por item, encerrada a sessão, a Empresa REAVEL VEICULOS EIRELI – ME - CNPJ: 30.260.538/0001-04 logrou-se vencedora do seguinte item 1.

Ainda, após a homologação do Processo, no dia 15 de Março de 2021 fora elaborada a Ata de Registro de Preços de nº 05/2021. Com a formalização da ARP, solicitação de compra fora realizada pelo Gabinete do Prefeito, sendo encaminhada para empresa juntamente com a Nota de Pedido de Compra em 16 de Março de 2021.

Ocorre que até a presente data, as obrigações não foram cumpridas e o veículo não foi entregue. Findado o prazo de entrega e visto que o objeto não fora entregue, o fiscal da ARP entrou em contrato diversas vezes com o representante da empresa, exigindo esclarecimento do atraso. Nas tentativas, foi informado que o atraso se ocorreu em razão da pandemia COVID-19 que afetou diretamente o mercado de automóveis.

Posto isso, em 15 de outubro de 2021 o fiscal Ivan Abrantes dos Santos, notificou formalmente a licitante e concedeu o prazo de 05 dias para que efetuasse a entrega do objeto ou que apresentasse justificativa do atraso. Em resposta, a empresa disse que somente conseguiria efetuar a entrega do objeto, se fosse realizado um reajuste no valor inicial do item. Requereu que o reajuste do item para o valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), sendo que o valor inicial licitado foi de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais).

Observa-se que o valor referido é muito além do licitado, o que geraria prejuízo ao órgão público. Ademais, nota-se que em razão da não entrega do veículo, o Gabinete foi obrigado a realizar a locação de um automóvel, o que gerou mais gastos a administração.

Tais solicitações foram encaminhadas ao Departamento Jurídico para análise e emissão de parecer.

O parecer foi no sentido de que se proceda a rescisão amigável da Ata de Registro de Preços para o item em questão, com seu consequente cancelamento haja vista que não há próximos colocados.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Em primeiro lugar, a lei mor 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) em seu art. 78 prevê que: Constituem motivo para rescisão do contrato, I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Já no que tange ao art. 79 da mesma Lei, nota-se que em seu inciso II e parágrafo § 1º, estabelece o seguinte:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Com isso, temos que a rescisão é perfeitamente permitida pela legislação vigente, outrossim, vale ainda destacar o disposto no Decreto Federal nº 7.892/2013, no que diz respeito ao Cancelamento da ARP. Em seu art. 20, I, está disposto que o Registro do Fornecedor será cancelado se descumprir as condições da ata de registro de preços. Tal previsão, está igualmente estabelecida no item 13.1 alínea “a” da ATA. Todavia, vale destacar, que não há motivos para rescisão total da ARP, visto que até o presente momento apenas o item em questão, está tendo problemas com a entrega.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade e razoabilidade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

4.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por cancelado totalmente o registro de preços, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

4.2. A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 26 de Novembro de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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