NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
1 de Dezembro de 2021
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO.
NOTIFICADA: GOLDENPLUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.472.278/0001-64, estabelecida a Rua Gotardo Mazzarolo, n.º 16, bairro Centro, cidade de Barão de Cotegipe/RS, CEP 99.740-000, neste ato representada pelo Sr. Marcelo Morastica.
CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2019;
CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 10/2020;
CONSIDERANDO a Requisição de Compra 29/2021.
CONSIDERANDO a Cláusula Quarta, da Entrega e do Prazo, item 4.1 e seguintes, e Cláusula Quinta, das Obrigações, item 5.2 e subitens a seguir transcrito:
4.1. O fornecimento dos medicamentos serão de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria solicitante. 4.1.1. A empresa vencedora deverá entregá-los nas quantidades e especificações contidas na solicitação da Secretaria competente. 4.2. A entrega dos Medicamentos, deverá ser feita na Farmácia básica municipal, sito Av. Antônio Castilho s/n Centro, Carlinda/MT - CEP: 78.587-000., no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura. 4.2.1 Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 07 (sete) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço. Para entregar os medicamentos na Farmácia básica municipal, sito Av. Antônio Castilho s/n Centro, Carlinda/MT - CEP: 78.587-000.
5.2. Da Detentora da Ata: 5.2.1. Entregar os medicamentos nas especificações e com a qualidade exigida; 5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos; 5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação; 5.2.4. Fornecer os produtos nos termos estipulados na proposta de preços e edital de licitação. 5.2.5. Aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, nos casos em que a regulamentação da CMED o exigir.
RESOLVE:
NOTIFICAR: A empresa GOLDENPLUSCOMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do prazo de publicação desta, atenda os requisitos da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 010/2020, quanto ao fornecimento dos produtos, conforme requisição de compra supramencionada.
Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.
Carlinda/MT, em 29 de Novembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT
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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal