LEI Nº 537/2015
24 de Novembro de 2015
DATA:10 DE NOVEMBRO DE 2015
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1. ° – Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, órgão colegiado, paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador em matéria relacionada à Meio Ambiente e Saneamento Básico no âmbito do Município de Feliz Natal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Feliz Natal.
Art. 2. ° – Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento compete:
I – formular os direcionamentos para a política municipal do meio ambiente e saneamento, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II – exercer a fiscalização e observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação federal, estadual e municipal;
III – dar subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
IV – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
V – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental e de saneamento;
VI – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
VII – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Poder Executivo Municipal, assim como mecanismos de parcerias e convênios;
VIII – opinar sobre estudos técnicos e sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, tendo em vista o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
IX – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano do município e saneamento básico, visando a proteção do meio ambiente;
X – opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XI – realizar Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XII – responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes de Fundo Municipal de Meio Ambiente e ou destinados ao Saneamento;
XIV – Discutir e aprovar a proposta do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Feliz Natal-Mt;
XV – Promover as Conferências Municipais de Meio Ambiente e Saneamento Básico, a cada dois anos;
XVI – Discutir e deliberar em parceria com o órgão municipal competente sobre medidas que possam vir a comprometer o solo, os rios, a qualidade do ar e as reservas ambientais do Município;
XVII – Elaborar e aprovar o seu Regimento interno.
Art. 3.° – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento será prestado pela Prefeitura Municipal, através a Secretaria municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4.° – O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
a)02 Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b)01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c)01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d)01 Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
e)01 Representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelo Presidente do Legislativo.
II –Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) 01 Representante do CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas;
b)01 Representante da Associação das Indústrias Madeireiras;
c)02 Representantes de Sindicatos e ou Associação rural;
d)01 Representante dos Bancos Públicos;
e)01 Representante da Associação dos Acadêmicos de Feliz Natal.
Parágrafo único: Os atuais membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão automaticamente reconduzidos para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, respeitando-se o prazo de seus atuais mandatos.
Art. 5.° – Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou de qualquer ausência.
Art. 6.° – A função dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento é considerada serviço de relevante valor social.
Art. 7.° – O mandato dos membros do Conselho é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.
Art. 8.° – Os órgãos ou entidades mencionados no Art. 4.º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do Conselho.
Art. 9º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento terá 1(um) Presidente e 1(um) Vice-Presidente, eleitos dentre seus membros, por maioria qualificada e um Secretário Executivo escolhido pelo Conselho e nomeado pelo Prefeito Municipal, conforme estabelece o Regimento Interno.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se maioria qualificada o voto da metade mais 1 (um) da totalidade dos membros do Conselho.
Art. 10 – O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante o período de 12 (doze) meses implica na exclusão do Conselheiro.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 305/2009, de 30 de Junho de 2009.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 10 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL