DECRETO N.º 164, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal 2021 e do Ano Novo 2022, no âmbito da Administração Pública Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e demais leis,

DECRETA:

Art.1º Os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, terão recesso funcional durante as festividades do Natal de 2021 e do Ano Novo de 2022, nos períodos compreendidos entre 20 de dezembro de 2021 a 07 de janeiro de 2022.

Art. 2º Para todos os efeitos, o recesso funcional que trata o artigo anterior, não será aplicado às unidades e serviços considerados essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, limpeza urbana, coleta de lixo e outros que se fizerem necessários, ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Parágrafo Único. Caberá aos Secretários Municipais, Dirigentes de Órgãos Autônomos e Independentes, a fixação da escala de funcionamento, e, se necessário for, convocar todos ou parte dos servidores municipais para executar tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho, de acordo com a conveniência e necessidade do serviço.

Art. 3º A Procuradoria Geral do Município – PGM no período que trata o caput, do art. 1º, do presente Decreto, deverá ser representada por um Procurador do Município a disposição do Poder Executivo Municipal, a ser designado por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças e Administração e o Setor de Recursos Humanos deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, mediante cópia, a todos os Secretários Municipais, Dirigentes de Órgãos Autônomos e Independentes da Municipalidade, para adoção das providências dispostas, neste Decreto.

Parágrafo Único. O Setor de Recursos Humanos deverá providenciar o encaminhamento de cópias do inteiro teor do presente Decreto a todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e Federal, radicadas no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, com antecedência de, no mínimo, 07 (sete) dias antes da data do início do recesso funcional que trata o presente Decreto, assim como a todas as Entidades de Classes da Indústria, do Comércio e de Prestação de Serviços e, ainda, a divulgação do mesmo em todos os meios de comunicação locais.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 30 de novembro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.