LEI Nº 1156/2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA PROCEDER A INCLUSÃO DE RUBRICA DE DESPESA NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar e inclusão de rubrica de despesa, proveniente de excesso de arrecadação por fonte de recurso e em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, previstas no orçamento de 2021, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1092/2020 de 30 de novembro de 2020, de recurso vinculado do Convênio nº 325/PCN/2019, Ministério da Defesa;

Artigo 2º - O Crédito adicional ora aberto é de R$ 343.000,00 (Trezentos e quarenta e três mil reais), destinados a Infraestrutura da Iluminação Pública, e será suplementado na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos

Unidade: 0003 – Departamento de Serviços Urbanos

Função: 25 – ENERGIA

Sub Função: 752 – Energia Elétrica

Programa: 0019 – Manutenção e Melhorias na Iluminação Pública

Projeto/Atividade: 2.042 – Manutenção da Iluminação Pública.

Fonte de Recurso: 1.24.00.00.0000 – Transferência de convênios – outros (não relacionados a educação/saúde e assistência social)

Elemento Despesa	Descrição	Valor
44.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	R$ 343.000,00
		R$ 343.000,00

Artigo 3º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes, até o limite do efetivo excesso de arrecadação, em conformidade com a despesa realizada.

Nova Monte Verde - MT, 29 de novembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL