TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 001/2021

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal/MT, Estado de Mato Grosso, Sra. DANIELA DICÉLIA SCARIOT, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO os dispositivos legais estabelecidos pela Lei 8666/93, especialmente em seu Artigo 24, Inciso II;

CONSIDERANDO ainda o disposto no Artigo 2º da Lei Municipal nº 609 de 04 de junho de 2018, que atualiza valores das modalidades licitatórias;

RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 001/2021 em conformidade com o Termo de Referência e Justificativa, conforme a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços da elaboração da avaliação atuarial do exercício de 2022, data focal 31/12/2021, para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal – MT.

CONTRATADA: I.F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI CNPJ: 10.541.510/0001-20 ENDEREÇO: RUA MONSENHOR TREBAURE, Nº 210 – CENTRO – CUIABÁ – MATO GROSSO

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais)

PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.

Feliz Natal/MT, em 29 de Novembro de 2021.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva

Feliz Previ