PECIAL PARA APURAR OCORRÊNCIAS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
1 de Dezembro de 2021
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OCORRÊNCIAS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Aos TERCEIRO dia do mês de Novembro de 2021, reuniram-se na Sede da Prefeitura de Paranatinga/MT, os membros designados pela Portaria n°. 330/2021 15/09/2021 aos quais foram atribuídas as responsabilidades de “apurar a realização e execução dos itens: REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMINHAO PIPA NA COMUNIDADE DE SANTIAGO DO NORTE afim de apurar possíveis ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos”. Assim os membros dessa Comissão em voz uníssona, declararam instalada a presente Comissão Especial, realizando a juntada dos seguintes documentos: 1) Cópia da portaria de nomeação da comissão especial e sua respectiva publicação; 2) – Cópia do requerimento solicitando pagamento pelos serviços supostamente prestados relativos à execução de shows conforme informado acima. Diante da análise de tais documentos, foi possível observar que os processos de prestação de serviços não estão instruídos com todos os documentos exigidos pelo Artigo 63 da Lei 4.320/64, capaz de comprovar a liquidação da despesa, havendo necessidade de instrução processual, com novos elementos de prova para demonstrar a efetiva prestação dos serviços. Desta feita, decide-se pela identificação individual do prestador de serviços, autuando individualmente em processo administrativo apartado, nos termos do artigo 38 da Lei de Licitações, com início de numeração processual de nº. 020/2019. A notificação pessoal do prestador de serviços para apresentarem: a) contrato social e/ou documento equivalente, cartão de CNPJ, alvará de licença expedido pela Prefeitura de domicílio, Certidão Negativa da Receita Federal, FGTS, Débitos Trabalhistas e Municipal, carteira de identidade e cartão de CPF do responsável, (COLOCAR TODOS OS DOCUMENTO INERENTES A ATIVIDADE), requisição expedida pela Secretaria de Obras relativo a prestação de SERVIÇOS DE CAMINHAO PIPA NA COMUNIDADE DE SANTIAGO DO NORTE , por período, Planilha orçamentária de cada período devidamente carimbada e assinada pelo prestador de serviços, mapa dos locais onde forma realizadas SERVIÇOS DE CAMINHAO PIPA NA COMUNIDADE DE SANTIAGO DO NORTE. Os prestadores de serviços poderão arrolar até três testemunhas, desde que residam nos locais em que foram realizadas a prestação de serviços, e/ou tenham alguma relação com SERVIÇOS DE CAMINHAO PIPA NA COMUNIDADE DE SANTIAGO DO NORTE Ato contínuo, ficou decidido que os ofícios expedidos obedecerão a numeração inicial de Ofício/CE 001/2021. Por fim, a comissão voltará a se reunir no dia 16/11/2021 às 09h00min na Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, para dar prosseguimento aos trabalhos nos termos da portaria nº. 330/2021. Nada mais a tratar encerra os trabalhos de instalação da comissão em exame, pelo Presidente, me foi franqueada a palavra e aos demais membros para manifestação pessoal. Nada disseram, foi encerrada a reunião, da qual, para constar, eu MARCELO BRAZ VENUTI, Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai por min assinada e pelos demais membros.
RUBENS SILVA FERREIRA
PRESIDENTE
MARCELO BRAZ VENUTI
Secretário
DAIANI ALVES ROSA
Membro