DECRETO MUNICIPAL Nº. 2080/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.021.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Imaculada de Jesus Neves”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art.6° incisos l, II, III e IV da Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com Art.79, I,II,III e IV da Lei n° 504 de 17/10/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho-MT: Lei Complementar n°006 de 18/11/2014 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Cocalinho-MT, E Lei municipal n 837 de 0/05/2018 que dispõe sobre a correção dos salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho, em virtude geral anual de renumeração.

DECRETA:

Art. 1º - Fica excluída do quadro de funcionário desta Prefeitura Municipal, por motivo de sua Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Imaculada de Jesus Neves, brasileira, portadora RG n.º 18.525.949 SSP/SP e do CPF n.º 382.119.711-00, residente e domiciliada nesse município, servidora efetiva no cargo de Merendeira, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “B”, Nível “08”, devidamente matriculada sob n° 113, contando com 31 (trinta e um ) anos e 15 (quinze ) dias de tempo de contribuição, lotada na Divisão de Educação.

Art. 2º.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de novembro de 2021, quando servidora efetivamente se aposentou.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal