Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2021
1 de Dezembro de 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da Colonizadora Pronorte imóvel em doação não onerosa, e a disponibiliza-lo da mesma forma as famílias detentoras da posse na localidade denominada Rodhil, ratificando-se os atos jurídicos já realizados, e dá outras providências.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º. Fica ratificada e autorizado ao Município de Marcelândia – MT, a receber em doação não onerosa, da COLONIZADORA PRONORTE, Celso Padovani & Cia Ltda; pessoa jurídica de direito privado de CNPJ n. 03.655.322/0002-48, com sede na Avenida Colonizador José Bianchini S/N, Centro, Marcelândia – MT, o imóvel:
I. Lote urbano pertencente às matrículas 1787 e 1788, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marcelândia, com área total de 20.473,62 m² (vinte mil e quatrocentos e setenta e três metros e sessenta e dois decímetros quadrados);
II. Localização: Situado na zona urbana desta cidade, na Av. Colonizador José Bianchini, Área Industrial, loteamento denominado Rodil;
III. Propriedade: CELSO PADOVANI & CIA LTDA, CNPJ nº 03.655.322/0002-48, com sede em Marcelândia - MT;
IV. Medidas e Confrontações: 122,29m de frente para a Av. Colonizador José Bianchini; com 167,42m de fundo, onde faz divisa com Lote da PRONORTE;
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput encontra-se totalmente ocupado por famílias que já detém a posse deste.
Artigo. 2º. As despesas com o recebimento da doação, correrão por conta do Município de Marcelândia – MT;
Artigo 3º. Fica após incorporado o imóvel objeto do artigo 1 ao patrimônio do Município de Marcelândia, autorizado este a Ceder e/ou Transferir de forma gratuita o domínio de cada parcela ocupada a seus ocupantes, eis que de interesso social do Município, mediante o desmembramento, escrituração;
Parágrafo único. As despesas geradas com a cessão e/ou transferência, quaisquer que sejam correrão por conta do Município de Marcelândia - MT.
Artigo 4º. Ficam ratificados todos os atos anteriormente praticados, abarcados por esta Lei, recebimento do imóvel a título gratuito, disponibilização deste as famílias ocupantes da mesma forma, despesas eventualmente realizadas para consecução do objetivo desta Lei, desde que relacionadas ao objeto;
Artigo. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia anterior ao primeiro ato do objeto do presente, recebimento da doação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 19 de novembro de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal